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norma nº 242/2009

Tipo Lei
Número / Ano 242 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaCRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA - A.M.E., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ,~ur
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L E I Nº. 242/2009 
SÚMULA:- Cria a AUTARQUIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO DE APUCARANA - A.M.E., 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1 º. Fica criada a Autarquia Municipal da Educação de Apucarana - A M. E., que passa a 
reger-se por esta Lei. 
CAPITULO! 
DA AUTARQUIA E SUA FINALIDADE 
Art. 2º. A Autarquia Municipal da Educação é entidade autárquica, com personalidade jurídica de 
direito publico, com sede e foro em Apucarana-PR, dispondo de autonomia administrativa, 
financeira, técnica e com patrimônio público. 
Art. 3º. Aplica-se à Autarquia, naquilo que se diz respeito aos seus bens e serviços, todas as 
prerrogativas e vantagens que gozam os serviços municipais e que lhes caibam por Lei. 
Art. 4º. A Autarquia da Educação exercerá sua ação em todo o Município de Apucarana, 
competindo-lhe o seguinte: 
I - prestar serviços de educação através de profissionais habilitados; 
Il - administrar, coordenar e fiscalizar todas as atividades e serviços prestados pelas 
instituições escolares municipais e conveniadas; 
Ill - estudar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, diretamente ou 
mediante contrato, convênio com entidades públicas ou privadas, a construção, 
ampliação ou reforma de prédios e instalações destinadas à exploração de atividades 
e serviços de educação, atendimento escolar e outros afins; 
IV - organizar, coordenar e desenvolver programas de educação, assistência 
educacional; 
V - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com a educação infantil e anos 
iniciais do ensino fundamental; e suas modalidades de educação especial e 
educação de jovens e adultos; 
VI - formular, coordenar e executar a política municipal de educação em conformidade 
com as diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e entidades competentes. 
Vil - atuar diretamente nas políticas públicas de educação, visando a contribuição pela 
formação social e de cidadania dos munícipes de Apucarana, principalmente dos 
mais necessitados. 
Vida Sim - Drogas Não 
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CAPITULO II 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 5º. A Autarquia Municipal da Educação será administrada por: 
I - Diretoria Executiva; 
II - Conselho Fiscal; 
ill- Conselho Deliberativo. 
SEÇÃOI 
A DIRETORIA EXECUTIVA 
Art. 6º. A Diretoria Executiva da Autarquia Municipal da Educação será nomeada pelo Prefeito 
Municipal e composta de: 
I - um Diretor Presidente; 
II - um Diretor de Administração Geral. 
Art. 7° - O (a) Secretario (a) Municipal de Desenvolvimento Humano poderá acumular o cargo de 
Diretor-Presidente da Autarquia Municipal da Educação, sem ônus para esta. 
Art. 8º - O cargo de Gerente de Administração Geral será nomeado pelo Prefeito Municipal, por 
proposta do Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Humano. 
SEÇÃO II 
O CONSELHO FISCAL 
Art. 9º - O Conselho Fiscal da Autarquia Municipal da Educação será composto de cinco membros, 
conforme especificado a seguir: 
I - Secretario da Fazenda; 
II - Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento; 
ill- Um (a) professor (a) com atuação pública e notória no Município, em qualquer caso 
indicado por deliberação deste Colegiado; 
IV - Um membro do Conselho Municipal de Educação; 
V - Um membro do Conselho Municipal de Merenda Escolar. 
§. 1 º - O Conselho Fiscal será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal, exceto os 
representantes dos conselhos municipais de educação e de merenda escolar, que serão 
indicados pelos respectivos conselhos. 
§. 2º - Os membros do Conselho Fiscal exercerão mandato sem ônus para a Autarquia e os 
respectivos mandatos terminarão ao final de cada mandato. 
SEÇÃOID 
O CONSELHO DELIBERATIVO 
Art. 10 - O Conselho Deliberativo será composto de três membros, sendo: 
I- Secretario (a) Municipal de Desenvolvimento Humano; 
II - um membro da Secretaria Municipal de Governo; 
m - um membro da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Documentos 
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Parágrafo Único - O Conselho Deliberativo será presidido pelo Secretario de Desenvolvimento 
Humano. 
Art. 11 - A competência e demais atribuições dos órgãos componentes da estrutura administrativa, 
bem como das unidades administrativas serão definidas no Estatuto da Autarquia e no 
Regimento Interno, aprovado por lei específica. 
CAPÍTULOID 
CARGOS, A TRIBUICÕES E PESSOAL 
SEÇÃO! 
PROVIMENTO DOS CARGOS DA AUTARQUIA 
Art. 12- Em razão da criação da Autarquia Municipal da Educação e em observância aos princípios 
da eficiência e da economicidade, procede-se à redistribuição dos cargos em provimento, 
na forma estabelecida por Decreto pelo Prefeito Municipal, dos cargos de provimento 
efetivo e em comissão, descritos conforme o ANEXO II e III, parte integrante da presente, 
ocupados ou vagos, do âmbito do Quadro de Pessoal da Secretaria de Desenvolvimento 
Humano do Município de Apucarana à Autarquia Municipal da Educação. 
§. 1º - São assegurados no processo de redistribuição: 
I - a equivalência de vencimentos; 
II - a manutenção da essência das atribuições dos cargos; 
III- a vinculação entre os graus de responsabilidade a complexidade das atividades; 
IV- o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; 
V - a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do 
órgão ou entidade. 
§. 2° - Cria-se, na estrutura da Autarquia Municipal de Educação, quadro hábil a comportar os 
cargos redistribuídos. 
Art. 13 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra 
unidade orçamentária, em razão da redistribuição ora regulada. 
Art. 14 - Todos os cargos componentes do quadro dos cargos em comissão da Secretaria de 
Desenvolvimento Humano são redistribuídos permanecendo apenas o cargo de Secretario 
da Educação. 
Art. 15 - Além do pessoal referido neste capitulo, a Prefeitura poderá colocar à disposição da 
Autarquia Municipal da Educação outros servidores municipais, com ônus para Autarquia. 
SEÇÃO II 
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS 
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Art. 16 - A Autarquia Municipal da Educação terá quadro próprio de servidores públicos, que será 
composto de servidores efetivos e comissionados, em razão dos seus respectivos cargos, 
redistribuídos na forma da seção acima, ou de formação mediante concurso publico, e que 
serão destinados à execução das ações e programas de educação do Município e todas as 
demais competências atribuídas à Autarquia Municipal da Educação. 
Parágrafo Único - A criação de novos cargos comissionados deverá ser aprovado pelo legislativo 
através de lei especifica. 
Art. 17 - A estrutura administrativa definida por esta Lei será complementada pelo Prefeito 
Municipal em conjunto com o Diretor Presidente, através de ato próprio, com a criação de 
unidades administrativas, correspondentes a Seção e Setor, de nível hierárquico inferior a 
Divisão, de conformidade com as necessidades da Fundação Municipal de Educação do 
Município de Apucarana, obedecendo sempre o seguinte escalonamento: 
I- Departamento; 
II - Divisão e Coordenadoria; 
ill- Seção; 
l\Í - Setor. 
CAPITULOID 
DA RECEITA 
Art. 18 - A receita da Autarquia será constituída: 
I - do produto de quaisquer tarifas ou preços decorrentes da prestação de serviços 
inerentes as suas finalidades; 
.II - dos repasses, auxílios e subvenções consignados em favor da Autarquia nos 
Orçamentos do Estado e da União, para obras e serviços de sua competência e 
demais entidades publicas ou privadas; 
III - dos repasses, auxílios e subvenções consignados pela Prefeitura Municipal, através 
de seu orçamento anual ou da abertura de créditos adicionais; 
IV - do produto da alienação de materiais inservíveis e de outros bens que se tomarem 
desnecessários aos seus serviços; 
V - dos Auxílios e contribuições em geral; 
VI - contraprestação de serviços à entidades públicas e privadas e pessoas não indigentes: 
VII - rendimentos de juros de seu patrimônio ou capital; 
VIII - taxas e emolumentos diversos; 
IX - do depósito para cauções ou garantias de execução contratual de qualquer natureza, 
que reverterem aos seus cofres em razão de inadimplemento contratual; 
X - de multas, indenizações, doações, legados e quaisquer outros recebimentos ou 
reversões a seu favor. 
CAPÍTULO V 
DOPATRIMONIO 
Art, 19- 
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CAPITULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20 - A Autarquia poderá firmar convênios, acordos, parcerias, contratos com entidades públicas 
ou privadas para o desenvolvimento de suas finalidades. 
§. 1° - Aplica - se aos contratos o procedimento da Lei de Licitações nº. 8.666/93. 
§. 2º - As contas da Autarquia da Educação deverão receber o parecer dos conselhos municipais 
de educação e de merenda escolar. 
Art. 21- Para a execução da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto. 
§. 1º - Aplica - se aos servidores da Autarquia Municipal da Educação o que dispuser o Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais. 
§. 2º - Aplica - se a tabela de vencimentos da Administração Direta do Município de Apucarana, 
ou que dispuser o plano de carreirajíes'sêrvrdcres da Autarquia. 
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor/na data 
contrário. 
as disposições em 
30 de/dezembro de 2009. 
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ANEXOI 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
01. DIRETORIA EXECUTIVA 
1.1 Um Diretor Presidente; 
1.2 Um Diretor de Administração Geral. 
1.3 Assessor Executivo I 
1.4 Assessor Executivo Il 
1. 5 Assessor Executivo III 
02. CONSELHO FISCAL 
2.1 Secretário da Fazenda; 
2.2 Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento; 
2.3 Um (a) professor (a) da educação, ou professor com atuação pública e notória no 
Município, em qualquer caso indicado por deliberação deste Colegiado; 
2.4 Assessor Executivo I 
2.5 Assessor Executivo Il 
2.6 Assessor Executivo IIl 
03. CONSELHO DELIBERATIVO 
3.1 Secretário (a) Municipal da Educação; 
3.2 um membro da Secretaria Municipal da Fazenda; 
3 .3 um membro da Secretaria Municipal de Planejamento. 
3. 4 Assessor Executivo I 
3 .4 Assessor Executivo Il 
3. 5 Assessor Executivo III 
04. DIRETORIA EXECUTIVA 
4 .1 Divisão de expediente 
4.2 Assessor Executivo I 
4.3 Assessor Executivo Il 
05. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
5.1 Divisão de Administração Financeira 
06. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
6.1 Divisão de Ensino e Recursos Humanos 
Seção de Supervisão Escolar 
6.2 Divisão de Documentação Escolar 
Seção de Estatística e Arquivo 
Setor do SERE 
Seção de Mecanografia 
6.2 Divisão de Apoio Bibliográfico 
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0.7 DEPARTAMENTO DE EDUÇÃO INFANTIL 
7 .1 Divisão de Expediente 
7 .2 Divisão de Coordenação 
7.3 Divisão de Coordenação de Centro Educacional - OI 
7.4 Divisão de Coordenação de Centro Educacional - 02 
7.5 Divisão de Coordenação de Centro Educacional - 03 
7.6 Divisão de Coordenação de Centro Educacional - 04 
7. 7 Divisão de Coordenação de Centro Educacional - 05 
Seção de Controle 
0.8 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
8.1 Divisão de Administração 
Seção de Controle 
Setor de Documentação 
0.9 DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
9. i Divisão de Compras e Almoxarifado 
Seção de Controle e Qualidade 
Setor de Entrega das Escolas 
Setor de Entrega nos Centros de Educação Infantil 
10. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
10.1 Divisão de Compras e Almoxarifado 
Seção de Manutenção da Frota 
10.2 Divisão de Transporte Escolar 
11. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇOES ESCOLARES 
11.1 Divisão da Manutenção 
Seção de Marcenaria 
IZ. DEPARTAMENTO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 
12.2 Divisão de Expediente 
Seção de Biblioteca 
13. DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13. 1 Divisão de Expediente 
Seção de Promoção de Eventos 
Seção de Museu Publico 
Seção de Biblioteca Publica 
Seção de Bandas e Fanfarras 
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ANEXOU 
ESTRUTURA DOS CARGOS 
ÓRGÃO/CARGO SÍMBOLO QUANTID. 
DIRETORIA GERAL 
Diretor Presidente Sem remuneração O 1 
CONSELHO FISCAL 
Membros efetivos................................................................................................... 03 
CONSELHO DELIBERATIVO 
Membros efetivos................................................................................................... 03 
ASSESSORIA DA DIRETORIA 
1.2. Diretor Geral CC-01 01 
1.3. Assessor Especial de Comunicação CC-02 01 
1.4. Assessor Executivo I CC-03 03 
1.4. Assessor Executivo II CC-04 02 
OL DEPARTAMENTO JURÍDICO 
2.1. Assessor Jurídico CC-01 01 
2.1. Coordenador Jurídico CC-02 01 
2.2 Assessor Executivo CC-04 02 
03. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Diretor do Departamento Administrativo CC-01 01 
3.1. Chefe da Divisão de Recursos Humanos FG-01 01 
3.2. Chefe da Divisão de Transporte Escolar FG-01 01 
3.3. Chefe da Divisão de Manutenção de Prédios FG-01 01 
3.4. Chefe da Divisão de Engenharia e Suprimentos FG-01 01 
1 ' Chefe da Divisão de Documentação Escolar FG-01 01 .J • .J. 
3.6. Chefe da Divisão de Alimentação Escolar FG-01 01 
3.7. Chefe da Divisão Financeira FG-01 01 
04. DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
4.1 Diretor do Departamento Financeiro CC-01 01 4.2. Chefe da Divisão de Compras e Licitação FG-01 01 
4.3. Chefe da Divisão de Empenho FG-01 01 
4.4. Chefe da Divisão de Tesouraria FG-01 01 
4.5. Chefe da Divisão Contabilidade FG-01 ()1 
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05. DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO 
5. 1. Diretor do Departamento de Educação Básica 
5 .2. Chefe da Divisão de Centros Educacionais Infantis 
5.3. Chefe da Divisão de Ensino Fundamental 
5 .3 .1 Coordenadoria de 1 ª à 4ª 
5.3.2 Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos 
5.4. Chefe da Divisão de Educação Especial e Saúde do Escolar 
5.4.1. Coordenadoria de Fonoaudióloga 
5.4.2 .Coordenadoria de Psicologia 
5.4.3. Coordenadoria de Nutrição 
5.4.4. Coordenadoria de Assistência Social 
CC-01 01 
FG-01 01 
FG-01 01 
FG-02 01 
FG-02 01 
FG-01 01 
FG-02 01 
FG-02 01 
FG-02 01 
FG-02 01 
ANEXOID 
TABELA SALARIAL- CARGOS DE PROVJMENTO EM COMISSÃO 
NIVEL VALOR 
CC-01 R$4.500,00 
CC-02 R$ 2.000,00 
CC-03 R$ 1.200,00 
CC-04 R$ 1.000,00 
CC-05 R$ 700,00 
de 10 a 100%. 
Esses valores poderão ser acrescidos da Verba de Representação, sendo o acréscimo 
Tendo em consideração que a Verba de Representação incidirá apenas nos cargos 
CC-02 e CC-03. 
TABELA SALARIAL-FUNÇÃO GRATIFICADA 
NIVEL VALOR 
FG-1 100/4 a 100% 
FG-2 10% a 100% 
FG-3 10% a 100% 
FG-4 
Sendo o acréscimo no ialor de 10% a 100¾.. sob o salário básico. 
Município de mbro de 2009. 
' 
Vida Sim-Drogas Não 

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