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norma nº 236/2009

Tipo Lei
Número / Ano 236 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 236/2009 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil 
reais), conforme especifica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não previstas no Orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 218/08, de 18 de dezembro de 2008), conforme específica. 
02 - PODER EXECUTIVO 
03-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.001-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10- Saúde 
10.301 - Atenção Básica 
10.301.0049.2.048.000- Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte 32495 - 3.3.90.3.00.00-Material de Consumo 130.000,00 
TOTAL 130.000,00 
Art. 2º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, são provenientes do superávit 
financeiro exercício anterior da Fonte: 32495 - Atenção Básica. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. - 
Vida Sim- Drogas Não 

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