| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Apucarana para o Exercício de 2005. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 119/04 SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Apucarana para o Exercício de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apucarana em R$ 76.760.0000,00 (Setenta e seis milhões e setecentos e sessenta mil reais) para o exercício financeiro de 2005, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo , órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundação e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL SEÇÃO I DA RECEITA TOTAL Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento, em R$ 1,00: RECEITAS CORRENTES............................................................76.680.000,00 Receita Tributária........................................... 10.924.000,00 Receita de Contribuições................................. 3.000.000,00 Receita Patrimonial..................................... 188.500,00 FLS. 1 PROJETO DE LEI N° 130/04 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Receita de Serviços.................................... 382.000,00 Transferências Correntes...................... 57.079.500,00 Outras Receitas Correntes................................ 5.106.000,00 RECEITAS DE CAPITAL....................................................... 80.000,00 Operações de Crédito......................................................0,00 Alienação de Bens................................................. 80.000,00 Transferências de Capital............................................... 0,00 TOTAL GERAL DA RECEITA............................................. 76.760.000,00 SEÇÃO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos que integram esta Lei, os quais apresentam seu detalhamento por Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Projetos e Atividades e por Categorias Econômicas de conformidade com o seguinte desdobramento em R$1,00: POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL 2.800.000 ,00 Câmara Municipal 2.800.000,00 EXECUTIVO MUNICIPAL 73.960.000 ,00 Despesas Diretas Secretaria de Governo 5.117.100,00 Secretaria de Administração 4.578.200,00 Secretaria de Administração 4.578.200,00 Secretaria de Desenvolvimento Humano 21.706.600,00 Secretaria de Desenvolvimento Econômico 862.800,00 Secretaria de Saúde 2.126.600,00 Secretaria de Infra Estrutura Urbana 8.566.200,00 FLS. 2 PROJETO DE LEI N° 130/04 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 50.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 10.000,00 Fundo Municipal de Saúde 13.460.000,00 Secretaria da Fazenda 3.131.100,00 Secretaria de Meio Ambiente 310.600,00 Secretaria de Assistência Social 1.076.600,00 Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 138.100,00 Instituto de Desenv., Pesquisa e Planejamento de Apucarana 340.100,00 Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 395.000,00 Reserva de Contingências l.768.000,00 Total Geral das Despesas Diretas 62.296.900,00 Despesas Indiretas Instituto de Desenv., Pesquisa e Planejamento de Apucarana 340.000,00 Fundação Cultural e Esportiva 563.000,00 Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 10.410.000,00 Autarquia dos Serviços Funerários 350.000,00 Total Geral das Despesas Indiretas 11.663.100,00 TOTAL GERAL DA DESPESA 76.760.000 ,00 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Diretas Despesas Correntes 56.457.000,00 Despesas de Capital 4.517.000,00 Reserva de Contingência 768.000,00 Total das Despesas Diretas 61.742.000,00 Despesas Indiretas Despesas Correntes 11.591.000,00 Despesas de Capital 627.000,00 Total das Despesas Indiretas 11.058.000,00 Legislativo Municipal 2.800.000,00 FLS. 3 PROJETO DE LEI N° 130/04 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Total Geral da Despesa por Categoria Econômica 76.760.000 ,00 POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 – Legislativa 2.800.000,00 03 – Essencial à Justiça 3.773.100,00 04 – Administração 7.901.800,00 06 – Segurança Pública 395.000,00 08 – Assistência Social 1.136.600,00 10 – Saúde. 25.979.600,00 11 – Trabalho 17.000,00 12 – Educação 21.190.500,00 13 – Cultura 298.000,00 14 – Direitos da Cidadania 197.200,00 15 – Urbanismo 8.589.100,00 16 – Habitação 5.000,00 18 – Gestão Ambiental 216.000,00 19 – Ciência e Tecnologia 128.300,00 20 – Agricultura 438.500,00 22 – Indústria 50.500,00 23 – Comércio e Serviços 23.000,00 27 – Desporto e Lazer 652.800,00 28 – Encargos Especiais 2.200.000,00 99 – Reserva de Contingências 768.000,00 Total das Despesas por Funções. 76.760.000,00 POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO 031 – Ação Legislativa. 2.800.000,00 092 – Representação Judicial e Extrajudicial 3.773.100,00 121 – Planejamento e Orçamento 340.100,00 122 - Administração Geral 7.240.500,00 126 – Tecnologia da Informação 187.100,00 131 – Comunicação Social 134.100,00 182 – Defesa Civil 395.000,00 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 50.000,00 FLS. 4 PROJETO DE LEI N° 130/04 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico 244 – Assistência Comunitária 1.086.600,00 301 – Atenção Básica 25.184.100,00 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 795.500,00 334 – Fomento ao Trabalho 17.000,00 361 – Ensino Fundamental 15.923.000,00 365 – Educação Infantil 5.267.500,00 392 – Difusão Cultural 298.000,00 422 – Direitos Individuais Coletivos e Difusos 197.200,00 451 – Infra-estrutura Urbana 3.157.000,00 452 – Serviços Urbanos 5.432.100,00 482 – Habitação Urbana 5.000,00 541 – Preservação e Conservação Ambiental 216.000,00 572 – Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 128.300,00 606 – Extensão Rural 438.500,00 661 – Promoção Industrial 50.500,00 691 – Promoção Comercial 12.500,00 695 – Turismo 10.500,00 812 – Desporto Comunitário 642.800,00 813 – Lazer 10.000,00 843 – Serviço da Dívida Interna 2.200.000,00 999 – Reserva de Contingências 768.000,00 Total das Despesas por Subfunções 76.760.000,00 CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I – Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição federal, oferecendo, como garantia, o produto da arrecadação de Receitas Orçamentárias Próprias ou Transferidas, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. II – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor geral do Orçamento Fiscal, nos termos do Art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de: a) cancelamento parcial ou total das dotações já existentes; FLS. 5 PROJETO DE LEI N° 130/04 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; c) excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios ou termos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita prevista, em função de alterações na legislação pertinente. § 1° - Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o inciso II deste Artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. § 2° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de Ato da Mesa Executiva, no mesmo percentual estabelecido ao Executivo Municipal, (Inciso II, Art. 4°) do valor geral das dotações próprias. Artigo 5º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a: I – atender insuficiências de dotações para despesas com pessoal e encargos sociais, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º e incisos do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II – para ajustamento das dotações no mesmo órgão, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º e incisos do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; III – para atender despesas financiadas com operações de crédito e convênios, até o limite do excesso da arrecadação efetivamente verificada nas rubricas; IV – para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, utilizando como recursos as formas previstas § 1º e incisos do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Artigo 6º - As despesas vinculadas aos convênios somente poderão ser executadas após efetivação dos mesmos, vedado, neste caso, a suplementação prevista no inciso II do Art. 4º, desta Lei. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2005 revogado as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana aos 21 dias do mês de dezembro de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal FLS. 6 PROJETO DE LEI N° 130/04