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norma nº 239/2009

Tipo Lei
Número / Ano 239 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 215.000,00 (DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
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L E I Nº 239/2009 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no valor de até R$ 
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
LEI:- 
Art, 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
até R$ 215. 000, 00 ( duzentos e quinze mil reais), em conformidade com os artigos 40, 41 I, 
42 e 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4° II da Lei Municipal nº 218/08, de 18 de 
dezembro de 2008, conforme especifica: 
02 - Poder Executivo 
08.001 - IDEPPLAN 
06.181.0087-2.007.000 - Estruturação Guarda Municipal 
Fonte de Recursos: 01001- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(0518) 3.3.90.39- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ... 1 R$ 10.000,0( 
02.003- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO 
04.122.0010-2.006.000- Proc. 01'2, Manut. Ativ. Administrativa 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(0047) 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil 1 R$ 63.500,0( 
02.007-SECRETARIA DE FAZENDA 
04.U3.0024-2.022.000 - Manutenção das Atividades Adm. Sec. Fazenda 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(0128) 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil l R$ 15.500,0( 
02.018 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS 
15.452.0075-2.071.000-Apoio Re2ional 
Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres 
(0229) 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil l R$ 126.800,0C 
TOTAL . R$ 215.800,00 
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito que trata o artigo anterior, será cancelada dotação de 
igual valor do orçamento vigente, conforme de~3 § 1° m da Lei 4.320/64 
de 17/03/1964. 
Vida Sim- Drogas Não 
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C«««-««e ec«uc-c;Oe 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
02 - Poder Executivo 
08.001 - IDEPPLAN 
06.181.0087-2.007.000 - Estruturação Guarda Municipal 
Fonte de Recursos: 01001- Recursos do Tesouro (descentralizado 
(0514) 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 40.800,00 
(0515) 3 .1. 90.13 - Obrigações Patronais - INSS ....................................... R$ 175.000,00 
TOTAL . R$ 215.800,00 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Municípié de Apucarana, em 30 de'dezembrn de 2009. 
Vida Sim- Drogas Não 

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