| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 215.000,00 (DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Çiur_ 2...v3 L E I Nº 239/2009 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, LEI:- Art, 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 215. 000, 00 ( duzentos e quinze mil reais), em conformidade com os artigos 40, 41 I, 42 e 46 da Lei 4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4° II da Lei Municipal nº 218/08, de 18 de dezembro de 2008, conforme especifica: 02 - Poder Executivo 08.001 - IDEPPLAN 06.181.0087-2.007.000 - Estruturação Guarda Municipal Fonte de Recursos: 01001- Recursos do Tesouro (Descentralizados) (0518) 3.3.90.39- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ... 1 R$ 10.000,0( 02.003- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO 04.122.0010-2.006.000- Proc. 01'2, Manut. Ativ. Administrativa Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres (0047) 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil 1 R$ 63.500,0( 02.007-SECRETARIA DE FAZENDA 04.U3.0024-2.022.000 - Manutenção das Atividades Adm. Sec. Fazenda Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres (0128) 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil l R$ 15.500,0( 02.018 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS 15.452.0075-2.071.000-Apoio Re2ional Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres (0229) 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil l R$ 126.800,0C TOTAL . R$ 215.800,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito que trata o artigo anterior, será cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme de~3 § 1° m da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Vida Sim- Drogas Não _._.Pt....J<:.,; ••••. RA,...__.....,_ C«««-««e ec«uc-c;Oe Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 02 - Poder Executivo 08.001 - IDEPPLAN 06.181.0087-2.007.000 - Estruturação Guarda Municipal Fonte de Recursos: 01001- Recursos do Tesouro (descentralizado (0514) 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 40.800,00 (0515) 3 .1. 90.13 - Obrigações Patronais - INSS ....................................... R$ 175.000,00 TOTAL . R$ 215.800,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Municípié de Apucarana, em 30 de'dezembrn de 2009. Vida Sim- Drogas Não