| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 58/09, DE 18/03/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA DO PROJETO OÁSIS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 241/2009 Súmula:- Altera a Lei Municipal nº 058/09, de 18/03/2009, que dispõe sobre a criação no Município de Apucarana, do Projeto Oásis, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1º - Os parágrafos 1º e 2° do Artigo 4°, da Lei nº 058/2009, de 18 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art4º - ... §. 1 º - O apoio financeiro será definido por intermédio de pontuação obtida através de preenchimento dos quesitos de preservação e recuperação das nascentes estabelecidos na Lei Federal n º 4. 771/1965. §. 2º - A pontuação definirá a quantidade de U.F.M. (UnidadeFiscal do Município), que será paga mensalmente aos proprietários, levando-se em conta o método de preservação e recuperação utilizado, mediante regulamento especifico de determinação de valores a ser aprovado por Decreto do Executivo. " Art. 2° - Fica acrescido Artigo 8° na Lei nº 058/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte redação:- "Art 8º - Ficam incluídos no disposto nesta Lei, os proprietários lotes urbanos, desde que não explorem o imóvel como área de lazer e que tenham uma metragem de até 48.400 m2 (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), estando inclusive dispensados da apresentação da Certidão do Instituto Ambiental do Paraná (LA.P.), e que se enquadrem nos ternios da Lei ambiental". Art. 3º- Acresce Artigo 9° na Lei nº 058/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte redação:- "Art 9º - Em caráter excepcional e por ser o primeiro ano de aplicação Projeto Oásis os proprietários de imóveis localizados na Bacia do Pirapô, cujas vistorias foram realizadas no ano de 2009, e que ainda não puderam averbar suas respectivas áreas de preservação, poderão receber os valores que lhes forem atribuídos, desde que se comprometam mediante Termo de Ajuste de Conduta a faze-lo dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e se assim não o fizerem, o pagamento estará automaticamente suspenso". Art. 4º - Os artigos 8º e 9°, passam a vigorar como artigos março de 2009. Vida Sim - Drogas Não Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 5° - Revogam-se as disposições ~ontrán~ entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Vida Sim-Drogas Não