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norma nº 241/2009

Tipo Lei
Número / Ano 241 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 58/09, DE 18/03/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA DO PROJETO OÁSIS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 241/2009 
Súmula:- Altera a Lei Municipal nº 058/09, de 18/03/2009, que 
dispõe sobre a criação no Município de Apucarana, do 
Projeto Oásis, como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1º - Os parágrafos 1º e 2° do Artigo 4°, da Lei nº 058/2009, de 18 de março de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação:- 
"Art4º - ... 
§. 1 º - O apoio financeiro será definido por intermédio de pontuação obtida através 
de preenchimento dos quesitos de preservação e recuperação das nascentes 
estabelecidos na Lei Federal n º 4. 771/1965. 
§. 2º - A pontuação definirá a quantidade de U.F.M. (UnidadeFiscal do Município), 
que será paga mensalmente aos proprietários, levando-se em conta o método 
de preservação e recuperação utilizado, mediante regulamento especifico de 
determinação de valores a ser aprovado por Decreto do Executivo. " 
Art. 2° - Fica acrescido Artigo 8° na Lei nº 058/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte 
redação:- 
"Art 8º - Ficam incluídos no disposto nesta Lei, os proprietários lotes urbanos, desde 
que não explorem o imóvel como área de lazer e que tenham uma metragem 
de até 48.400 m2 (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), 
estando inclusive dispensados da apresentação da Certidão do Instituto 
Ambiental do Paraná (LA.P.), e que se enquadrem nos ternios da Lei 
ambiental". 
Art. 3º- Acresce Artigo 9° na Lei nº 058/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte redação:- 
"Art 9º - Em caráter excepcional e por ser o primeiro ano de aplicação Projeto Oásis 
os proprietários de imóveis localizados na Bacia do Pirapô, cujas vistorias 
foram realizadas no ano de 2009, e que ainda não puderam averbar suas 
respectivas áreas de preservação, poderão receber os valores que lhes forem 
atribuídos, desde que se comprometam mediante Termo de Ajuste de 
Conduta a faze-lo dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e se assim 
não o fizerem, o pagamento estará automaticamente suspenso". 
Art. 4º - Os artigos 8º e 9°, passam a vigorar como artigos 
março de 2009. 
Vida Sim - Drogas Não 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 5° - Revogam-se as disposições ~ontrán~ entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Vida Sim-Drogas Não 

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