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norma nº 1/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 0261176-26/2008, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO E CUJO OBJETO SE REFERE À AQUISIÇÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA E CAMINHÃO, CONFORME ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2009 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convento 
0261176-26/2008 que entre si celebram 
a União Federal, por intermédio do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento - MAP, representada pela 
Caixa Econômica Federal e o Município 
de Apucarana, objetivando execução de 
ações de apoio ao desenvolvimento do 
setor Agropecuária e cujo objeto se 
refere a aquisição de uma 
retroescavadeira e caminhão, conforme 
especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio 0261176-26/2008 que 
entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento - MAP, representada pela Caixa Econômica Federal e o 
Município de Apucarana, objetivando execução de ações de apoio ao 
desenvolvimento do setor Agropecuário e cujo objeto se refere à aquisição de uma 
retroescavadeira e caminhão. 
Art. 2° - Os recursos para execução das ações, serão na ordem de R$- 
292.500, 00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), já empenhados no 
Ministério (n°2008NE000370). 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente 
Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Sala das sessões, 17 de março de 2009. 
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JCSS/AL. 

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