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norma nº 2/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 0281881-88/2008, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE FINALIDADES TURÍSTICAS, CUJO OBJETO SE REFERE À IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DA GRAÇA, CONFORME ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2009 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de 
convênionº0281881-88/2008, que entre si 
celebram a União Federal, por intermédio d 
Ministério do Turismo, representada pela 
Caixa Econômica Federal e o Município de 
Apucarana, objetivando a execução dos 
programas de finalidades turísticas, cujo 
objeto se refere à implantação do Parque da 
Graça, conforme especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênion°0281881-88/2008, que entre si 
celebram a União Federal, por intermédio d Ministério do Turismo, representada pela Caixa 
Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução dos programas de 
finalidades turísticas, cujo objeto se refere à implantação do Parque da Graça, conforme 
especifica. 
Art. 2° - Os recursos repassados pelo contratante, para execução das ações, serão 
na ordem de R$-195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) com contrapartida do 
contratado na ordem de R$-39.020,00 (trinta e nove mil e vinte reais). 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Sala das sessões, 17 de março de 2009. 
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JCSS/AL. 

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