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norma nº 35/2004

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 2004
Date 2004-06-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA RODAVI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA.-EPP, OS INCETIVOS PREVISTOS NA LEI N 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 035/ 04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa RODAVI – INDUSTRIA E COMERCIO DE
BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA.-EPP, os incentivos
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à Empresa RODAVI – INDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS
AUTOMOTIVAS LTDA.-EPP, CNPJ- 85.075.141/0001-26, na conformidade da Lei n
009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de
29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelo Lote 03/04-REM da Quadra 02, com área de 4.600,00 m², situado no Parque Industrial
Zona Norte IV, de propriedade do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
02 dias do mês de junho de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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