| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-03-17 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 02/09, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E PAULO ROBERTO MIRANDA & CIA. LTDA., COM DENOMINAÇÃO FANTASIA DE “FARMÁCIA SANTA MARIA”, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE DESCONTO DE ATÉ 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS AOS INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DO EXECUTIVO, CONFORME ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03/2009 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº02/09, firmado entre o município de Apucarana e Paulo Roberto Miranda & Cia. Ltda., com denominação fantasia de Farmácia Santa Maria, que trata da concessão de desconto de até 16% (dezesseis por cento) sobre os medicamentos fornecidos aos integrantes do quadro funcional do Executivo, conforme especifica .. Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio n°02/09, firmado entre o município de Apucarana e Paulo Roberto Miranda & Cia. Ltda., com denominação fantasia de Farmácia Santa Maria, que trata da concessão de desconto de até 16% (dezesseis por cento) sobre os medicamentos fornecidos aos integrantes do quadro funcional do Executivo, sob a forma de consignação. Art. 2° - O prazo de vigência do convênio é indeterminado, iniciando-se na data da assinatura do convênio. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 17 de março de 2009. ~tffll'j----- JCSS/AL.