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norma nº 3/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 02/09, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E PAULO ROBERTO MIRANDA & CIA. LTDA., COM DENOMINAÇÃO FANTASIA DE “FARMÁCIA SANTA MARIA”, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE DESCONTO DE ATÉ 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS AOS INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DO EXECUTIVO, CONFORME ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03/2009 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº02/09, 
firmado entre o município de Apucarana e 
Paulo Roberto Miranda & Cia. Ltda., com 
denominação fantasia de Farmácia Santa 
Maria, que trata da concessão de desconto 
de até 16% (dezesseis por cento) sobre os 
medicamentos fornecidos aos integrantes do 
quadro funcional do Executivo, conforme 
especifica .. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio n°02/09, firmado entre o 
município de Apucarana e Paulo Roberto Miranda & Cia. Ltda., com denominação fantasia 
de Farmácia Santa Maria, que trata da concessão de desconto de até 16% (dezesseis por 
cento) sobre os medicamentos fornecidos aos integrantes do quadro funcional do Executivo, 
sob a forma de consignação. 
Art. 2° - O prazo de vigência do convênio é indeterminado, iniciando-se na data da 
assinatura do convênio. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Sala das sessões, 17 de março de 2009. 
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JCSS/AL. 

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