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norma nº 4/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 01/2009, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JANDAIA DO SUL, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE DESCONTO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NO VALOR DA MENSALIDADE AOS INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DO EXECUTIVO, CONFORME ESPECIFICA.
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matéria 3968 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04/2009 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº01/09, 
firmado entre o Município de Apucarana e a 
Fundação Educacional Jandaia do Sul, que 
trata da concessão de desconto de 25% 
(vinte e cinco por cento) no valor da 
mensalidade aos integrantes do quadro 
funcional do executivo, conforme especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº01/09, firmado entre o 
Município de Apucarana e a Fundação Educacional Jandaia do Sul, que trata da concessão 
de desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da mensalidade aos integrantes do 
quadro funcional do executivo a título de incentivo. 
Art. 2° - O prazo de vigência do convênio é indeterminado, iniciando-se na data da 
assinatura do convênio. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Sala das sessões, 17 de março de 2009. 
c:9~-- 
JCSS/AL. 

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