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norma nº 5/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 0264276-96/2008, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE FINALIDADES TURÍSTICAS, CUJO OBJETO SE REFERE À REVITALIZAÇÃO DA ANTIGA FERROVIÁRIA DO DISTRITO DE PIRAPÓ – MUSEU DO CAFÉ – 2ª ETAPA, CONFORME ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/2009 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de converno 
nº0264276-96/2008, que entre si celebram a 
União, por intermédio do Ministério do 
Turismo, representado pela Caixa 
Econômica Federal e o Município de 
Apucarana, objetivando a execução dos 
Programas de Finalidades Turísticas e cujo 
objeto se refere à Revitalização da antiga 
Ferroviária do Distrito de Pirapó - MUSEU 
DO CAFÉ-2ª etapa, conforme especifica. 
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o termo de convênio n°0264276-96/2008, que entre si 
celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa 
Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução dos Programas de 
Finalidades Turísticas e cujo objeto se refere à Revitalização da antiga Ferroviária do Distrito 
de Pirapó - MUSEU DO CAFÉ-2ª etapa. 
Art. 2° - As despesas para execução do convênio correrão por conta do orçamento 
do GESTOR.na ordem de R$-292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) 
determinada por instrumento legal de seus empenhos orçamentários. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Sala das sessões, 17 de março de 2009. 
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JCSS/AL. 

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