| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-03-17 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 0264276-96/2008, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE FINALIDADES TURÍSTICAS, CUJO OBJETO SE REFERE À REVITALIZAÇÃO DA ANTIGA FERROVIÁRIA DO DISTRITO DE PIRAPÓ – MUSEU DO CAFÉ – 2ª ETAPA, CONFORME ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/2009 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de converno nº0264276-96/2008, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução dos Programas de Finalidades Turísticas e cujo objeto se refere à Revitalização da antiga Ferroviária do Distrito de Pirapó - MUSEU DO CAFÉ-2ª etapa, conforme especifica. Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o termo de convênio n°0264276-96/2008, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução dos Programas de Finalidades Turísticas e cujo objeto se refere à Revitalização da antiga Ferroviária do Distrito de Pirapó - MUSEU DO CAFÉ-2ª etapa. Art. 2° - As despesas para execução do convênio correrão por conta do orçamento do GESTOR.na ordem de R$-292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) determinada por instrumento legal de seus empenhos orçamentários. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 17 de março de 2009. ~rmn·r-:t---- JCSS/AL.