| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2009 |
| Date | 2009-11-20 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA DO CONTORNO FERROVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, TENDO COMO PARTES, DE UM LADO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT E DE OUTRO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07/2009 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: Referenda o convênio de cooperação técnica e financeira para elaboração de projeto executivo de engenharia do contorno ferroviário do município de Apucarana, tendo como partes, de um lado, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e de outro, a Prefeitura Municipal de Apucarana, como especifica. Art. 1° - Referenda o convênio de cooperação técnica e financeira para elaboração de projeto executivo de engenharia do contorno ferroviário do município de Apucarana, tendo como partes, de um lado, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e de outro, a Prefeitura Municipal de Apucarana. Parágrafo único - O convênio visa solucionar os conflitos rodoferroviários existentes no município, tendo como referência estudos para avaliação sócio econômica. Art. 2° - O valor total para execução do convênio é de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), sendo R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais) de responsabilidade do DNIT e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) como contrapartida do município. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 20 de novembro de 2009. JCSS/AL.