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norma nº 7/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2009
Date 2009-11-20
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA DO CONTORNO FERROVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, TENDO COMO PARTES, DE UM LADO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT E DE OUTRO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07/2009 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: Referenda o convênio de cooperação 
técnica e financeira para elaboração de 
projeto executivo de engenharia do 
contorno ferroviário do município de 
Apucarana, tendo como partes, de um 
lado, o Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes - DNIT, e de 
outro, a Prefeitura Municipal de Apucarana, 
como especifica. 
Art. 1° - Referenda o convênio de cooperação técnica e financeira para 
elaboração de projeto executivo de engenharia do contorno ferroviário do município de 
Apucarana, tendo como partes, de um lado, o Departamento Nacional de Infraestrutura de 
Transportes - DNIT, e de outro, a Prefeitura Municipal de Apucarana. 
Parágrafo único - O convênio visa solucionar os conflitos rodoferroviários 
existentes no município, tendo como referência estudos para avaliação sócio econômica. 
Art. 2° - O valor total para execução do convênio é de R$ 2.400.000,00 (dois 
milhões e quatrocentos mil reais), sendo R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais) de 
responsabilidade do DNIT e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) como contrapartida 
do município. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto 
legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 20 de novembro de 2009. 
JCSS/AL. 

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