br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 8/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2009
Date 2009-11-20
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPASSE QUE, ENTRE SI, FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA COM A INTERVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DO ESTADO DO PARANÁ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS, COMO ESPECIFICA.
native_id5455

Originating matéria

matéria 4968 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 08/2009 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: Referenda o contrato de financiamento e 
repasse que ente si fazem, a Caixa 
Econômica Federal e a Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR, 
destinado à execução de obras e serviços 
no município de Apucarana, com 
interveniência do município de Apucarana 
e do Estado do Paraná, no âmbito do 
programa saneamento para todos, como 
especifica. 
Art. 1° - Referenda o contrato de financiamento e repasse que ente si fazem, a 
Caixa Econômica Federal e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, 
destinado à execução de obras e serviços no município de Apucarana, com interveniência 
do município de Apucarana e do Estado do Paraná, no âmbito do programa saneamento 
para todos. 
Parágrafo umco - O convênio tem como objetivo a ampliação do 
sistema de esgoto sanitário, com capacidade para beneficiar uma população 
estimada em 4.350 habitantes, no município de Apucarana. 
Art. 2° - O valor total para execução do convênio é de R$ 3.001.724,27 (três 
milhões, um mil e setecentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), sendo o 
repasse da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 2.851.638,00 (dois milhões, 
oitocentos e cinqüenta e um mil e seiscentos e trinta e oito reais), e a diferença em 
contrapartida da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, que é o órgão 
responsável pela aplicação dos recursos nos serviços estabelecidos. 
Parágrafo único - O município de Apucarana e o Estado do Paraná são 
participantes do convênio como interveniente anuente, tendo suas funções estipuladas no 
termo de contrato. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto 
legislativo em vigor na data de sua publicação. 
JCSS/AL. 

open original →