| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2009 |
| Date | 2009-11-20 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPASSE QUE, ENTRE SI, FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA COM A INTERVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DO ESTADO DO PARANÁ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 08/2009 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: Referenda o contrato de financiamento e repasse que ente si fazem, a Caixa Econômica Federal e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, destinado à execução de obras e serviços no município de Apucarana, com interveniência do município de Apucarana e do Estado do Paraná, no âmbito do programa saneamento para todos, como especifica. Art. 1° - Referenda o contrato de financiamento e repasse que ente si fazem, a Caixa Econômica Federal e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, destinado à execução de obras e serviços no município de Apucarana, com interveniência do município de Apucarana e do Estado do Paraná, no âmbito do programa saneamento para todos. Parágrafo umco - O convênio tem como objetivo a ampliação do sistema de esgoto sanitário, com capacidade para beneficiar uma população estimada em 4.350 habitantes, no município de Apucarana. Art. 2° - O valor total para execução do convênio é de R$ 3.001.724,27 (três milhões, um mil e setecentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), sendo o repasse da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 2.851.638,00 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil e seiscentos e trinta e oito reais), e a diferença em contrapartida da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, que é o órgão responsável pela aplicação dos recursos nos serviços estabelecidos. Parágrafo único - O município de Apucarana e o Estado do Paraná são participantes do convênio como interveniente anuente, tendo suas funções estipuladas no termo de contrato. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto legislativo em vigor na data de sua publicação. JCSS/AL.