| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CAMPUS APUCARANA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – UTFPR, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10/2009 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio que entre si fazem o Município de Apucarana e o Campus Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UFTPR, visando a disponibilização de estágios, como especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio que entre si fazem o Município de Apucarana e o Campus Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UFTPR, visando a disponibilização de estágios. PARÁGRAFO ÚNICO - O convênio tem como objetivo assegurar por parte do Município a concessão de um funcionário da Prefeitura, e bolsa auxílio de sete estagiários para desenvolver suas atividades junto à UFTPR, com recursos provenientes de dotação orçamentária. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 21 de dezembrode 2009. JCSS.