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norma nº 10/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CAMPUS APUCARANA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – UTFPR, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10/2009 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio que entre 
si fazem o Município de Apucarana e o 
Campus Apucarana da Universidade 
Tecnológica Federal do Paraná - UFTPR, 
visando a disponibilização de estágios, como 
especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio que entre si fazem o Município 
de Apucarana e o Campus Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - 
UFTPR, visando a disponibilização de estágios. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O convênio tem como objetivo assegurar por parte do 
Município a concessão de um funcionário da Prefeitura, e bolsa auxílio de sete estagiários 
para desenvolver suas atividades junto à UFTPR, com recursos provenientes de dotação 
orçamentária. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Sala das sessões, 21 de dezembrode 2009. 
JCSS. 

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