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norma nº 11/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 11/2009, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC – DEPARTAMENTO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA,VISANDO A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO PROGRAMA SENAC DE GRATUIDADE – PSG, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 11/2009 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA REFERENDA o termo de acordo nº11/2009, 
que entre si celebram o Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial - SENAC - 
Departamento Regional no Estado do 
Paraná, visando à realização do Programa 
de Aprendizagem no âmbito do Programa 
SENAC DE GRATUIDADE - PSG, como 
especifica. 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de acordo nº11/2009, que entre si celebram o 
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Departamento Regional no Estado 
do Paraná, visando à realização do Programa de Aprendizagem no âmbito do Programa 
SENAC DE GRATUIDADE - PSG. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O convênio tem como objetivo a prestação de serviços 
técnicos do SENAC na realização de uma turma do curso Aprendizagem em Serviços de 
Supermercados, com turma no máximo de 30 alunos recrutados pelo Município. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em 'contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Sala das sessões, 21 de dezembro de 2009. 
JCSS. 

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