| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 11/2009, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC – DEPARTAMENTO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA,VISANDO A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO PROGRAMA SENAC DE GRATUIDADE – PSG, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 11/2009 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO SÚMULA REFERENDA o termo de acordo nº11/2009, que entre si celebram o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Departamento Regional no Estado do Paraná, visando à realização do Programa de Aprendizagem no âmbito do Programa SENAC DE GRATUIDADE - PSG, como especifica. Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de acordo nº11/2009, que entre si celebram o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Departamento Regional no Estado do Paraná, visando à realização do Programa de Aprendizagem no âmbito do Programa SENAC DE GRATUIDADE - PSG. PARÁGRAFO ÚNICO - O convênio tem como objetivo a prestação de serviços técnicos do SENAC na realização de uma turma do curso Aprendizagem em Serviços de Supermercados, com turma no máximo de 30 alunos recrutados pelo Município. Art. 2° - Revogam-se as disposições em 'contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 21 de dezembro de 2009. JCSS.