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norma nº 13/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 17/2009, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E A EMPRESA A. FACHISA – ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE CHINELOS E SANDÁLIAS DE APUCARANA, VISANDO A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA MENOR APRENDIZ, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 13/2009 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio 
nº17 /2009 que entre si celebram a 
Prefeitura do Município de Apucarana e a 
Empresa A. FACHISA - Associação dos 
Fabricantes de chinelos e sandálias de 
Apucarana, visando à realização do 
programa NENOR APRENDIZ, como 
especifica. 
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº17 /2009 que entre si 
celebram a Prefeitura do Município de Apucarana e a Empresa A. FACHISA - 
Associação dos Fabricantes de chinelos e sandálias de Apucarana, visando à 
realização do programa NENOR APRENDIZ. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O objetivo do convênio é a realização de cursos com 
planejamento pedagógico do programa MENOR APRENDIZ, atendendo os aspectos, 
objetivos, metodologia, e demais requisitos estabelecidos pelo Convênio. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições .. em contrário, entrando o presente 
Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Sala das sessões, 21 de dezembro de 2009. 
JCSS. 

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