| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 17/2009, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E A EMPRESA A. FACHISA – ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE CHINELOS E SANDÁLIAS DE APUCARANA, VISANDO A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA MENOR APRENDIZ, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 13/2009 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente promulgo o seguinte: SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio nº17 /2009 que entre si celebram a Prefeitura do Município de Apucarana e a Empresa A. FACHISA - Associação dos Fabricantes de chinelos e sandálias de Apucarana, visando à realização do programa NENOR APRENDIZ, como especifica. Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº17 /2009 que entre si celebram a Prefeitura do Município de Apucarana e a Empresa A. FACHISA - Associação dos Fabricantes de chinelos e sandálias de Apucarana, visando à realização do programa NENOR APRENDIZ. PARÁGRAFO ÚNICO - O objetivo do convênio é a realização de cursos com planejamento pedagógico do programa MENOR APRENDIZ, atendendo os aspectos, objetivos, metodologia, e demais requisitos estabelecidos pelo Convênio. Art. 2° - Revogam-se as disposições .. em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das sessões, 21 de dezembro de 2009. JCSS.