| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2004 |
| Date | 2004-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração dos Servidores do Quadro permanente da Câmara Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 552 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I N° 033/04 SÚMULA: Dispõe sobre a remuneração dos Servidores do Quadro Permanente da Câmara Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Ao Quadro Permanente de Servidores da Câmara Municipal, fixado através da Resolução n° 004/96 de 29/06/96, classificado em grupos ocupacionais, nos termos do Art. 37, Inciso XI da Constituição Federal serão aplicados os seguintes limites quanto aos seus vencimentos mensais: QUADRO I GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR Inicial – R$ 1.440,00 – final – subsídio do Prefeito Municipal (Art. 37 Inciso XI da C.F.) QUADRO II GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO Inicial – R$ 720,00 – final – subsídio do Prefeito Municipal (Art. 37 Inciso XI da C.F.) QUADRO III GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL Inicial – R$ 240,00 – final – subsídio do Prefeito Municipal (Art. 37 Inciso XI da C.F.) Art. 2° - Os limites estabelecidos no Artigo anterior, serão aplicados na seguinte forma: Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico I- quando o servidor estiver recebendo seus vencimentos a maior, não será permitido, aumento ou reajuste salarial até que alcance o limite máximo, observando-se os critérios do Inciso XV do Artigo 37 da C.F. II- quando o servidor obtiver vantagem na transposição de cargo estabelecido pelo Artigo 52 da Lei 86/96 (Estatuto do Servidor Público), poderá optar pela remuneração, sem prejuízo das vantagens posteriores, observando-se os limites do Art. 1° da presente Lei. III- a somatória das vantagens estabelecidas no Estatuto do Servidor Público (Lei 86/96) deverão observar os limites estabelecidos nesta Lei. IV- os subsídios dos Vereadores, Secretários Municipais, do VicePrefeito e do Prefeito Municipal, serão fixados de conformidade com a legislação pertinente, observados os critérios desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO – É garantida nos termos do Art. 77 § 2° da Lei Orgânica Municipal a isonomia e paridade de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, sem distinção de qualquer natureza, no mesmo Poder. Art. 3° - Os limites iniciais e finais estabelecidos no Art. 1° desta Lei serão reajustados sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme estabelece o Inciso X do Artigo 37 da C.F.. Art. 4° - O Presidente da Câmara, poderá normatizar no que julgar necessários a presente Lei, através de Ato da Presidência, até 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de maio de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal