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norma nº 33/2004

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 2004
Date 2004-05-28
EmentaDispõe sobre a remuneração dos Servidores do Quadro permanente da Câmara Municipal, e dá outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I N° 033/04
SÚMULA: Dispõe sobre a remuneração dos
Servidores do Quadro Permanente da Câmara
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Ao Quadro Permanente de Servidores da Câmara Municipal,
fixado através da Resolução n° 004/96 de 29/06/96, classificado em grupos ocupacionais,
nos termos do Art. 37, Inciso XI da Constituição Federal serão aplicados os seguintes
limites quanto aos seus vencimentos mensais:
QUADRO I
GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR
Inicial – R$ 1.440,00 – final – subsídio do Prefeito Municipal (Art. 37 Inciso XI da C.F.)
QUADRO II
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Inicial – R$ 720,00 – final – subsídio do Prefeito Municipal (Art. 37 Inciso XI da C.F.)
QUADRO III
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
Inicial – R$ 240,00 – final – subsídio do Prefeito Municipal (Art. 37 Inciso XI da C.F.)
Art. 2° - Os limites estabelecidos no Artigo anterior, serão aplicados na
seguinte forma:
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
I- quando o servidor estiver recebendo seus vencimentos a maior, não
será permitido, aumento ou reajuste salarial até que alcance o limite
máximo, observando-se os critérios do Inciso XV do Artigo 37 da
C.F.
II- quando o servidor obtiver vantagem na transposição de cargo
estabelecido pelo Artigo 52 da Lei 86/96 (Estatuto do Servidor
Público), poderá optar pela remuneração, sem prejuízo das vantagens
posteriores, observando-se os limites do Art. 1° da presente Lei.
III- a somatória das vantagens estabelecidas no Estatuto do Servidor
Público (Lei 86/96) deverão observar os limites estabelecidos nesta
Lei.
IV- os subsídios dos Vereadores, Secretários Municipais, do Vice￾Prefeito e do Prefeito Municipal, serão fixados de conformidade com
a legislação pertinente, observados os critérios desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – É garantida nos termos do Art. 77 § 2° da Lei
Orgânica Municipal a isonomia e paridade de vencimentos entre cargos de atribuições
iguais ou assemelhadas, sem distinção de qualquer natureza, no mesmo Poder.
Art. 3° - Os limites iniciais e finais estabelecidos no Art. 1° desta Lei serão
reajustados sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme estabelece o Inciso
X do Artigo 37 da C.F..
Art. 4° - O Presidente da Câmara, poderá normatizar no que julgar
necessários a presente Lei, através de Ato da Presidência, até 30 (trinta) dias após a sua
publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias
do mês de maio de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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