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norma nº 2/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 2010
Date 2010-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A AMA – APUCARANA MOTO AÇÃO, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municipiu uc ,,., .•.•.•.. _. -··-- 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 002/2010 
Dispõe sobre a concessão de contribuição 
para a AMA - Apucarana Moto Ação, e 
abre Crédito Adicional Especial, como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
Súmula:- 
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, para a AMA - Apucarana 
Moto Ação, CNPJ nº 07.748.768/0001-97, entidade sem fins lucrativos uma Contribuição no valor 
de até R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), no exercício de 201 O, para a realização no dia 31 de janeiro de 
2010 do evento:- MOTOCROSS CIDADE EDUCAÇÃO". 
Art. 2º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, em conformidade com o 
que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
Art. 3º - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial 
no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobertura de despesa não prevista no orçamento 
• 
' _ __ - -- __ -· - - - - , -- -- -- -- •.•• -.-.a.u.,-.a. v '-'"' .-vv./ J, VVl..l.l.Vl 1.1.l'-' \,,,31,)\;,\..111.1\., Q.. - 
02. Poder Executivo 
02.14. Secretaria de Esportes e Lazer 
278120046.2.053000 Manutenção das Atividades Desportivas 
Fonte de Recursos:- 0100- Recursos Ordinários Livres 
3.3.50.41 - Contribuições ...................••...••..•.••••....•......•.•.....••..........•..••.•• - ..... 5.000,00 1 
TOTAL ....•. ·-········· ········· ··················· ······-································· ···· ···· ··-········ · ···· 5.000,00 1 
Art. 4º - O recurso para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 
anterior, é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do orçamento vigente, a saber:- 
1 02. Poder Executivo 
5.000,00 
5.000,00 
' · o, entrando esta Lei em vigor na data de 
Vida Sim- Drogos Não 

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