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norma nº 3/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-01-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO PARA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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·- Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 003/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
direito real de uso de imóvel público por 
prazo determinado para os Centros de 
Formação de Condutores que especifica, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso de imóvel 
público com área de 2. 400 m2 ( dois mil e quatrocentos metros quadrados), destacada do Lote de 
terras sob a denominação de Reserva s/nº com área de 4.963,59 m2 (quatro mil, novecentos e sessenta 
e três metros de cinqüenta e nove decímetros quadrados) da Planta do JARDIM FORTALEZA, do 
quadro urbano desta cidade, e com a seguinte delimitação:- Partindo de um marco colocado na 
margem direita do Córrego Pitatinim, segue confrontando com o lote nº 41, no rumo SE 24°08' NW 
com 67,82 m; deste ponto segue confrontando com a rua Juiz de Fora e lotes nº 5, 4, 3, 2 e 1 e rua 
Conselheiro Pena com a extensão de 92,54 m., até a divisa com o lote nº 39-C; daí segue divisando 
com o citado lote no rumo NW 18º25' SE, com 42,49 m., até outro marco colocado na margem direita 
do Córrego Pitatinim; finalmente, descendo pela citada margem chega ao ponto de partida. A área 
descrita acima está incluída na faixa hidrográfica de acordo com a planta do Loteamento aprovado em 
25/08/75. Matricula nº 2.142, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio - Comarca de 
Apucarana, de propriedade do Município, para os CENTROS DE FORMAÇÃO DE 
CONDUTORES, que são solidários entre si, constituídos pelas seguintes empresas:- 
!. Centro de Formação de Condutores Destak Ltda. - CNPJ. Nº 
10.289.942/0001-95, localizada à rua Professora Talita Bresoli, 337 no Jardim 
São Pedro; 
2. Centro de Formação de Condutores Vitaltran Ltda. - CNP J. Nº 
11.091.073/0001-52, localizada à rua Firman Neto, 262, Centro; 
3. Centro de Formação de Condutores Real Apucarana Ltda - CNPJ. Nº 
ll.003.221/0001-30, localizada à rua Osório Ribas de Paula, 698 - Centro; e 
4. Centro de Formação de Condutores de Apucarana Ltda. - CNPJ. Nº 
09.550.624/0001-57, localizada à Avenida Minas Gerais, 1981 - Jardim 
Apucarana. 
Parágrafo Único - O uso do imóvel, objeto desta Lei, é destinado especificamente 
para a construção de pista de treinamento de alunos para a realização de exames de categoria A, para 
carros e motos e parte Administrativa, conforme projeto arquitetônico. 
Art. 2º - O prazo de uso do imóvel será de 10 (dez) anos, prorrogados por igual 
período, através de Decreto do Executivo, que estabelecerá novo pro · ento ou atualização de 
contrapartida, pela utilizaç_&.R:d.Q..i.Iruiyel dentro das exigências estabel idas por 
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,r\)â;;~;~a- Municipal ele Apu~arana 
ESTADO DO PARANA 
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Vida Sim-Drogas Não 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R>sa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 3º - Todo o projeto de utilização do imóvel cedido através desta Lei, as 
modificações que porventura forem realizadas, deverão ser submetidas à apreciação dos órgãos 
técnicos do Município, envolvendo as Secretarias Municipais de Infra-estrutura Urbana, Meio 
Ambiente e Turismo e Idepplan. 
Art. 4° - Como contrapartida desta Concessão as Empresas Solidárias constantes do 
Art. 1° desta Lei, se comprometem a:- 
I - Cercar com alambrado toda a área de preservação permanente, procedendo ao 
plantio de mata ciliar, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Turismo; 
II - Efetuar o calçamento da rua Josué Pires da Silva, que faz frente para o lote, 
dentro das especificações da Secretaria de Infra-estrutura Urbana do Município. 
Parágrafo Único - As Secretarias de Infra-estrutura Urbana, Meio Ambiente e 
Turismo e Idepplan, farão inspeções periódicas visando o fiel cumprimento desta Lei, com referência 
ao estabelecido neste artigo. 
Art. 5º - As Empresas que integram este Processo de Direito real de uso de área 
pública, são solidárias entre si, e se obrigam a iniciar a obra dentro do prazo de 06 (seis) meses e terão 
02 (dois) anos para concluí-la, sob pena de revogação automática da cessão, sem qualquer 
indenização por parte do Município, das benfeitorias porventura realizadas no período, mediante 
Decreto do Executivo. 
Art. 6° - O descumprimento ou inobservância de qualquer das condições estabelecidas 
nesta Lei, especialmente quanto aos Artigos 4° e 5°, acarretará também na revogação automática da 
presente cessão de uso, com a imediata desocupação e reincorporação do imóvel com as benfeitorias 
ao Patrimônio do Município. 
Art. 7' - É vedada qualquer espécie de concessão, cessão ou transferência a qualquer 
título do imóvel em qualquer período pelas concessionárias a terceiros, sem expressa autorização 
Legislativa, através de Lei especifica. 
Art. 8° - Revogam-se as dis 
de sua publicação. 
ontrário entrando esta Lei em vigor na data 
Município dq Apucaran 
JOÃO ~ O 
PREFEITO MUNICIPAL 
Vida Sim - Drogas Não 
.. 

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