| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO PARA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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·- Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 003/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel público por prazo determinado para os Centros de Formação de Condutores que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso de imóvel público com área de 2. 400 m2 ( dois mil e quatrocentos metros quadrados), destacada do Lote de terras sob a denominação de Reserva s/nº com área de 4.963,59 m2 (quatro mil, novecentos e sessenta e três metros de cinqüenta e nove decímetros quadrados) da Planta do JARDIM FORTALEZA, do quadro urbano desta cidade, e com a seguinte delimitação:- Partindo de um marco colocado na margem direita do Córrego Pitatinim, segue confrontando com o lote nº 41, no rumo SE 24°08' NW com 67,82 m; deste ponto segue confrontando com a rua Juiz de Fora e lotes nº 5, 4, 3, 2 e 1 e rua Conselheiro Pena com a extensão de 92,54 m., até a divisa com o lote nº 39-C; daí segue divisando com o citado lote no rumo NW 18º25' SE, com 42,49 m., até outro marco colocado na margem direita do Córrego Pitatinim; finalmente, descendo pela citada margem chega ao ponto de partida. A área descrita acima está incluída na faixa hidrográfica de acordo com a planta do Loteamento aprovado em 25/08/75. Matricula nº 2.142, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio - Comarca de Apucarana, de propriedade do Município, para os CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, que são solidários entre si, constituídos pelas seguintes empresas:- !. Centro de Formação de Condutores Destak Ltda. - CNPJ. Nº 10.289.942/0001-95, localizada à rua Professora Talita Bresoli, 337 no Jardim São Pedro; 2. Centro de Formação de Condutores Vitaltran Ltda. - CNP J. Nº 11.091.073/0001-52, localizada à rua Firman Neto, 262, Centro; 3. Centro de Formação de Condutores Real Apucarana Ltda - CNPJ. Nº ll.003.221/0001-30, localizada à rua Osório Ribas de Paula, 698 - Centro; e 4. Centro de Formação de Condutores de Apucarana Ltda. - CNPJ. Nº 09.550.624/0001-57, localizada à Avenida Minas Gerais, 1981 - Jardim Apucarana. Parágrafo Único - O uso do imóvel, objeto desta Lei, é destinado especificamente para a construção de pista de treinamento de alunos para a realização de exames de categoria A, para carros e motos e parte Administrativa, conforme projeto arquitetônico. Art. 2º - O prazo de uso do imóvel será de 10 (dez) anos, prorrogados por igual período, através de Decreto do Executivo, que estabelecerá novo pro · ento ou atualização de contrapartida, pela utilizaç_&.R:d.Q..i.Iruiyel dentro das exigências estabel idas por ·:...··~~~--.t! ,r\)â;;~;~a- Municipal ele Apu~arana ESTADO DO PARANA 1J 0j I 0&, ... e:?J .. Rec ······-~ ~ ./.- . ·························· Vida Sim-Drogas Não -.:w ====. .a- Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira R>sa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 3º - Todo o projeto de utilização do imóvel cedido através desta Lei, as modificações que porventura forem realizadas, deverão ser submetidas à apreciação dos órgãos técnicos do Município, envolvendo as Secretarias Municipais de Infra-estrutura Urbana, Meio Ambiente e Turismo e Idepplan. Art. 4° - Como contrapartida desta Concessão as Empresas Solidárias constantes do Art. 1° desta Lei, se comprometem a:- I - Cercar com alambrado toda a área de preservação permanente, procedendo ao plantio de mata ciliar, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo; II - Efetuar o calçamento da rua Josué Pires da Silva, que faz frente para o lote, dentro das especificações da Secretaria de Infra-estrutura Urbana do Município. Parágrafo Único - As Secretarias de Infra-estrutura Urbana, Meio Ambiente e Turismo e Idepplan, farão inspeções periódicas visando o fiel cumprimento desta Lei, com referência ao estabelecido neste artigo. Art. 5º - As Empresas que integram este Processo de Direito real de uso de área pública, são solidárias entre si, e se obrigam a iniciar a obra dentro do prazo de 06 (seis) meses e terão 02 (dois) anos para concluí-la, sob pena de revogação automática da cessão, sem qualquer indenização por parte do Município, das benfeitorias porventura realizadas no período, mediante Decreto do Executivo. Art. 6° - O descumprimento ou inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, especialmente quanto aos Artigos 4° e 5°, acarretará também na revogação automática da presente cessão de uso, com a imediata desocupação e reincorporação do imóvel com as benfeitorias ao Patrimônio do Município. Art. 7' - É vedada qualquer espécie de concessão, cessão ou transferência a qualquer título do imóvel em qualquer período pelas concessionárias a terceiros, sem expressa autorização Legislativa, através de Lei especifica. Art. 8° - Revogam-se as dis de sua publicação. ontrário entrando esta Lei em vigor na data Município dq Apucaran JOÃO ~ O PREFEITO MUNICIPAL Vida Sim - Drogas Não ..