| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2010 |
| Date | 2010-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA APUCAFÉ – COMERCIO DE CAFÉ LTDA., A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, E REVOGA A LEI Nº 088/2003, DE 28/07/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº 005/2010
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder
à alienação de 'imóvel que especifica a
Empresa APUCAFÉ - COMERCIO DE
CAFÉ LTDA., a conceder os incentivos
previstos na Lei nº 009/2002, de
25/03/2002, e revoga a Lei nº 088/2003, de
28/07/2003 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA.
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à Empresa
APUCAFÉ - COMERCIO DE CAFÉ LTDA. - C.N.P.J. Nº 80.571.524/0001-71, na
conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote B/W-5, da Gleba
Patrimônio Apucarana (Parque Industrial Zona Oeste), com área de 2.128,83 m2 (dois mil,
cento e vinte e oito metros e oitenta e três decímetros quadrados)., de propriedade do
Município.
Art. 2º - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 1 O da Lei nº 009/02, de
25/03/2002.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 088/03, de 28/07/2003 em face do não cumprimento pela
Empresa B.N. BONÉS L TDA., das condições estabelecidas na Lei nº 009/2002, de
25/03/2002, referente à utilização do imóvel objeto da presente alienação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em co~o, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de
(cã·;,~;r~ ··;.~lclpal de Apu~a;;;;,.,;
~ EST.{\O0 DO PARANA
Recebido erttP~1 .. ?~ ... ct.P.J.? ..
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eiro de 2010.
Vida Sim- Dr~ Não