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norma nº 5/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-01-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA APUCAFÉ – COMERCIO DE CAFÉ LTDA., A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, E REVOGA A LEI Nº 088/2003, DE 28/07/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 005/2010 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
à alienação de 'imóvel que especifica a 
Empresa APUCAFÉ - COMERCIO DE 
CAFÉ LTDA., a conceder os incentivos 
previstos na Lei nº 009/2002, de 
25/03/2002, e revoga a Lei nº 088/2003, de 
28/07/2003 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à Empresa 
APUCAFÉ - COMERCIO DE CAFÉ LTDA. - C.N.P.J. Nº 80.571.524/0001-71, na 
conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote B/W-5, da Gleba 
Patrimônio Apucarana (Parque Industrial Zona Oeste), com área de 2.128,83 m2 (dois mil, 
cento e vinte e oito metros e oitenta e três decímetros quadrados)., de propriedade do 
Município. 
Art. 2º - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 1 O da Lei nº 009/02, de 
25/03/2002. 
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 088/03, de 28/07/2003 em face do não cumprimento pela 
Empresa B.N. BONÉS L TDA., das condições estabelecidas na Lei nº 009/2002, de 
25/03/2002, referente à utilização do imóvel objeto da presente alienação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em co~o, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de 
(cã·;,~;r~ ··;.~lclpal de Apu~a;;;;,.,; 
~ EST.{\O0 DO PARANA 
Recebido erttP~1 .. ?~ ... ct.P.J.? .. 
1 _. .._,._,~
,.,.;,,:
WCEC~ l'.~-..nwsz -..,._JI 
eiro de 2010. 
Vida Sim- Dr~ Não 

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