| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2010 |
| Date | 2010-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA TINTURARIA STRATUS LTDA., A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, E REVOGA A LEI Nº 158/2007, DE 20/09/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 006/2010 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel que especifica a Empresa TINTURARIA STRA TUS L TDA., a conceder os incentivos previstos na Lei nº 009/2002, de 25/03/2002, e revoga a Lei nº 158/2007, de 20/09/2007 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITÓ MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à Empresa TINTURARIA STRATUS LTDA., - C.N.P.J. Nº 11.294.602/0001-15, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote 80-E/80-F/-1, da Gleba Nova Ucrânia, com área de 14.625,00 n2 (quatorze mil e seiscentos e vinte e cinco metros quadrados) de propriedade do Município de Apucarana. Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 1 O da Lei nº 009/02, de 25/03/2002. Art. 3° - Fica revogada a Lei Municipal nº 158/2007, de 29/04/2007, em face de que a Empresa LORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA., ter se manifestado pela impossibilidade de utilizar aquela área no prazo estabelecido na Lei nº 009/2002, de 25/03/2002. Art. 3° - Revogam-se as disposições e publicação. entrando esta Lei em vigor na data de sua Municípi Vida Sim- Drogas Não