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norma nº 6/2010

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 2010
Date 2010-01-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA TINTURARIA STRATUS LTDA., A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, E REVOGA A LEI Nº 158/2007, DE 20/09/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 006/2010 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
à alienação de imóvel que especifica a 
Empresa TINTURARIA STRA TUS 
L TDA., a conceder os incentivos previstos 
na Lei nº 009/2002, de 25/03/2002, e 
revoga a Lei nº 158/2007, de 20/09/2007 e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITÓ 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à Empresa 
TINTURARIA STRATUS LTDA., - C.N.P.J. Nº 11.294.602/0001-15, na conformidade 
da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 
27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote 80-E/80-F/-1, da Gleba 
Nova Ucrânia, com área de 14.625,00 n2 (quatorze mil e seiscentos e vinte e cinco metros 
quadrados) de propriedade do Município de Apucarana. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 1 O da Lei nº 009/02, de 
25/03/2002. 
Art. 3° - Fica revogada a Lei Municipal nº 158/2007, de 29/04/2007, em face de que a Empresa 
LORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA., ter se manifestado pela 
impossibilidade de utilizar aquela área no prazo estabelecido na Lei nº 009/2002, de 
25/03/2002. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições e 
publicação. 
entrando esta Lei em vigor na data de sua 
Municípi 
Vida Sim- Drogas Não 

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