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norma nº 9/2010

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 2010
Date 2010-01-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 5007 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 009/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir um 
crédito adicional suplementar no valor de até 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cobertura de despesas não 
previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como 
especifica. 
02. Poder Executivo 
02.012- Secretaria de Infra Estrutura Urbana 
15.451.0064.1.010.000 - Obras de Pavimentação, conservação e recape da malha viária 
Fonte de Recursos:- Contrato de Repasse nº 0311520-66/2009 - Ministério das Cidades/Caixa - 
Convenio SICONV nº-719659/2009. 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 
15.451.0005.1.011.000- Drenagem e Captação de Águas Pluviais 
163.300,00 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações .RS 35, 700,QQ 
TOT AL _ .. _._._._._•··-~~·-··-·-····-······~".""'·- ~~~·~~-·-·_..,._..~~_._ _R$ 2004'.Q~OO 
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata 
esta Lei, são provenientes do Contrato de Repasse nº 0311520-66/2009 - Ministério das 
Cidades/Caixa -Convenio SICONV nº- 719659/2009. 
Art. 3º - Revogam-se as disposiç~ contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Município 4e Apucarana, em 30 (\e janeiro de 2010. 
Vida Sim- Drogas Não 

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