| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2010 |
| Date | 2010-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 009/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica. 02. Poder Executivo 02.012- Secretaria de Infra Estrutura Urbana 15.451.0064.1.010.000 - Obras de Pavimentação, conservação e recape da malha viária Fonte de Recursos:- Contrato de Repasse nº 0311520-66/2009 - Ministério das Cidades/Caixa - Convenio SICONV nº-719659/2009. 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 15.451.0005.1.011.000- Drenagem e Captação de Águas Pluviais 163.300,00 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações .RS 35, 700,QQ TOT AL _ .. _._._._._•··-~~·-··-·-····-······~".""'·- ~~~·~~-·-·_..,._..~~_._ _R$ 2004'.Q~OO Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, são provenientes do Contrato de Repasse nº 0311520-66/2009 - Ministério das Cidades/Caixa -Convenio SICONV nº- 719659/2009. Art. 3º - Revogam-se as disposiç~ contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município 4e Apucarana, em 30 (\e janeiro de 2010. Vida Sim- Drogas Não