| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2010 |
| Date | 2010-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs:> 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 010/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica. 02. Poder Executivo 02.012-Secretaria de Infra Estrutura Urbana 15.451.0064.1.010.000 - Obras de Pavimentação, conservação e recape da malha viária Fonte de Recursos:- Contrato de Repasse nº 0315427-11 - Ministério das Cidades/Caixa - Convênio SICONV nº-730177/2009. 4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações •••••••••.••••••••.••••.••..•.•.••••.•••.•.•••••••••••••••• - •.••••••••• .R$ 15.451.0005.1.011.000-Drenagem e Captação de Águas Pluviais 625.000,00 4.4.90.51.00 - Obras e Insta.lações •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• .R$ 75,0QO,QQ TOT AL ......•......•.•.......••..•...............•..•••.... _._.~--~-··~··-·-~~.,~···~··~-·~·~··-~,··-·•!1•_•_·~·~_!_~_!11_._~~~·-·~·-·~·-~·~·_.!l'_.~RS 700.Q()º2_00 Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, são provenientes do Contrato de Repasse nº 0315427-11 - Ministério das Cidades/Caixa -Convenio SICONV nº-730177/2009. Art. 3º - Revogam-se as di data de sua publicação. ' · o, entrando esta Lei em vigor na Município ~e Apuc e janeiro de 2010. ' Vida Sim-Drogas Não