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norma nº 10/2010

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 2010
Date 2010-01-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 5008 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs:> 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 010/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir um 
crédito adicional suplementar no valor de até 
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar, no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para cobertura de despesas não 
previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como 
especifica. 
02. Poder Executivo 
02.012-Secretaria de Infra Estrutura Urbana 
15.451.0064.1.010.000 - Obras de Pavimentação, conservação e recape da malha viária 
Fonte de Recursos:- Contrato de Repasse nº 0315427-11 - Ministério das Cidades/Caixa - 
Convênio SICONV nº-730177/2009. 
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações •••••••••.••••••••.••••.••..•.•.••••.•••.•.•••••••••••••••• - •.••••••••• .R$ 
15.451.0005.1.011.000-Drenagem e Captação de Águas Pluviais 
625.000,00 
4.4.90.51.00 - Obras e Insta.lações •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• .R$ 75,0QO,QQ 
TOT AL ......•......•.•.......••..•...............•..•••.... _._.~--~-··~··-·-~~.,~···~··~-·~·~··-~,··-·•!1•_•_·~·~_!_~_!11_._~~~·-·~·-·~·-~·~·_.!l'_.~RS 700.Q()º2_00 
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata 
esta Lei, são provenientes do Contrato de Repasse nº 0315427-11 - Ministério das Cidades/Caixa 
-Convenio SICONV nº-730177/2009. 
Art. 3º - Revogam-se as di 
data de sua publicação. 
' · o, entrando esta Lei em vigor na 
Município ~e Apuc e janeiro de 2010. 
' 
Vida Sim-Drogas Não 

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