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norma nº 12/2010

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 2010
Date 2010-01-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS) COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 5010 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 012/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir um 
crédito adicional suplementar no valor de até 
R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) 
como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar, no valor de até R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) para cobertura de despesas 
não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como 
especifica. 
02. Poder Executivo 
02.014-Secretaria Municipal de Esportes 
27.812.0046.2.053.000- Manutenção das atividades desportivas 
Fonte de Recursos:- Convênio nº 707.503/2009 - Ministério dos Esportes 
4.4.90.51. - Obras e Instalações R$ 390.000,00 
TOT AL R$ 390.000,00 
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata 
esta Lei, são provenientes do Convênio nº 707.503/2009 - Ministério dos Esportes. 
Art. 3° - Revogam-se as disposiçõe
- 
s em contrãsio, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Município ~e Apuc aneiro de 2010. 
Vida Sim=Drogas Não 

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