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norma nº 13/2010

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 2010
Date 2010-01-30
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CÂMARA)
native_id5590

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matéria 5011 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 013/2010 
SÚMULA: Concede reajuste salarial conforme especifica, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica concedido reajuste salarial de 10% ( dez por cento), a partir de O 1 de janeiro 
de 2010, aos servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente da Câmara 
Municipal de Apucarana. 
Parágrafo único - Ficam incluídos no reajuste estabelecido no caput deste artigo os 
valores atribuídos aos cargos de provimento em comissão. 
Art. 2º - Os valores atribuídos aos subsídios do presidente, vereadores, secretário 
administrativo e procurador jurídico da Câmara Municipal, serão revistos na proporção de 4, 1 i 
( quatro vírgula onze por cento), correspondente ao INPC acumulado no período. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições contrário, entrando esta lei em vigor na data de 
sua publicação, com seus efeitos retroativos º dejane de 2010. 
Vida Sim- Drogas Não 

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