| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2010 |
| Date | 2010-01-30 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CÂMARA) |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 013/2010 SÚMULA: Concede reajuste salarial conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica concedido reajuste salarial de 10% ( dez por cento), a partir de O 1 de janeiro de 2010, aos servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Apucarana. Parágrafo único - Ficam incluídos no reajuste estabelecido no caput deste artigo os valores atribuídos aos cargos de provimento em comissão. Art. 2º - Os valores atribuídos aos subsídios do presidente, vereadores, secretário administrativo e procurador jurídico da Câmara Municipal, serão revistos na proporção de 4, 1 i ( quatro vírgula onze por cento), correspondente ao INPC acumulado no período. Art. 3º - Revogam-se as disposições contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos º dejane de 2010. Vida Sim- Drogas Não