| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2010 |
| Date | 2010-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO REFERENTE A CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL “PROJOVEM - TRABALHADOR” JUVENTUDE CIDADÃ, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2010 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira PDsa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ; J; (r4_ JT; ~ LEI Nº 014/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxilio referente a Contrapartida do Município de Apucarana, para o Programa do Governo Federal "PROJOVEM - TRABALHADOR" JUVENTUDE CIDADÃ, durante o exercício de 201 O e abre crédito adicional especial no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA; ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Auxilio, referente a contrapartida do Município, para o Programa do Governo Federal denominado de "PROJOVEM - TRABALHADOR" - JUVENTUDE CIDADÃ, durante o exercício de 2010 e que se destina a qualificação sócio-profissional e inserção de jovens no mundo do trabalho. Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir o necessário Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), destinado a dar cobertura a essa despesa não prevista no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009, conforme abaixo se especifica:- 02. Poder Executivo 02.09 Secretaria da Industria, Comercio e Agricultura 04.122.0021.2.027.000 - Promover o Desenvolvimento através de Fomento à Industria, Comercio e Agricultura Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 48.000,00 TotaJ ...........•......•....... ................. . . ....•••••...... ........ .••.•.........•... . .••...............•••.•.••••••.••••••...••..... "RS 48.000,00 Art. 3° - Como recurso para a abertura do crédito adicional especial de que trata o Artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do orçamento vigente, a saber:- 02. Poder Executivo 02.09 Secretaria da Industria, Comercio e Agricultura 04.i22.0021.2.027.000- Promover o Desenvolvi através de Fomento à Industria, Comercio e Agricul a Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordin , rios Livres 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - essoa Jurídica \ R$ 48.000,00 48.000,00 Art. 4º - Revogam-se as data de sua publicação. ~ . _. M,Q.nicípio .. t , _.,~___.,,~ i ai de M>U?arana i Cârft8f:s~~;i ~o pf,R~NA l-1\) \ . o~_, ~ .. rl.P. \ eb1do am. · · · ~ __--' . Vida Sim- Drogas Não _········.·,·,, d janeiro de 2010. ········ . ....,PLJC."': ..••••. R....._t--.J......._ C«:«Coc«v 8duccsç4ff'