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norma nº 14/2010

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 2010
Date 2010-01-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO REFERENTE A CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL “PROJOVEM - TRABALHADOR” JUVENTUDE CIDADÃ, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2010 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira PDsa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ; J; 
(r4_ JT; ~ 
LEI Nº 014/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
Auxilio referente a Contrapartida do Município 
de Apucarana, para o Programa do Governo 
Federal "PROJOVEM - TRABALHADOR" 
JUVENTUDE CIDADÃ, durante o exercício de 
201 O e abre crédito adicional especial no valor de 
até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA; 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Auxilio, referente a 
contrapartida do Município, para o Programa do Governo Federal denominado de "PROJOVEM - 
TRABALHADOR" - JUVENTUDE CIDADÃ, durante o exercício de 2010 e que se destina a 
qualificação sócio-profissional e inserção de jovens no mundo do trabalho. 
Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir o necessário Crédito 
Adicional Suplementar no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), destinado a dar 
cobertura a essa despesa não prevista no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de 
dezembro de 2009, conforme abaixo se especifica:- 
02. Poder Executivo 
02.09 Secretaria da Industria, Comercio e Agricultura 
04.122.0021.2.027.000 - Promover o Desenvolvimento através de Fomento à Industria, 
Comercio e Agricultura 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 48.000,00 
TotaJ ...........•......•....... ................. . . ....•••••...... ........ .••.•.........•... . .••...............•••.•.••••••.••••••...••..... "RS 48.000,00 
Art. 3° - Como recurso para a abertura do crédito adicional especial de que trata o 
Artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do orçamento vigente, a saber:- 
02. Poder Executivo 
02.09 Secretaria da Industria, Comercio e Agricultura 
04.i22.0021.2.027.000- Promover o Desenvolvi através de Fomento à Industria, 
Comercio e Agricul a 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordin , rios Livres 
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - essoa Jurídica \ R$ 48.000,00 
48.000,00 
Art. 4º - Revogam-se as 
data de sua publicação. 
~ 
. _. M,Q.nicípio 
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, _.,~___.,,~ i ai de M>U?arana i 
Cârft8f:s~~;i ~o pf,R~NA l-1\) \ 
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eb1do am. · · · ~ __--' . Vida Sim- Drogas Não 
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janeiro de 2010. 
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