| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2010 |
| Date | 2010-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SOCIEDADE RURAL DE APUCARANA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CSl 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 015/2010 Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Sociedade Rural de Apucarana e abre Crédito Adicional Especial, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- Súmula:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, para a SOCIEDADE RURAL DE APUCARANA - CNPJ. nº 80.922.453/0001-04, entidade sem fins lucrativos uma Contribuição no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no exercício de 2010, para fazer frente às despesas decorrentes da "ia FEIRA DA AGRICULTURA FAMil,IAR -AGRO- . FAM/2009". Art. 2° - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especiai no valor de até R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para cobertura de despesa não prevista no .to vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009}, conforme esnecifi . 02. Poder Executivo 02.09. Secretaria de Industria, Comercio e Agricultura 236910067.1.030.000-Promoção de Eventos Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 3.3.50.41 - Contribuições ........................................... .................. .. .......... ....... 15.000,00 1 TOTAL ................... .................... ........................ ................................................ 15.000,00 1 Art. 4º - O recurso para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do orçamento vigente, a saber:- ' 02. Poder Executivo ' 02.09. Secretaria de Industria, Comercio e Ae:ricultura 236910067.1.030.000 - Promoção de Eventos 15.oootoo TOT AL ...•...•....... •••.•.•.•..•.•...•••...........•.. y •••••••••••••••••••••••••••••.• , •••••••••••••••••••••.••••••••.•• 15.000,00 Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário, ~ntrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. aneiro de 2010. ,-----·--~ Câmara Municipal de Apucarana ESTADO DO PARANÁ ,. o~ ~ JDrD ·i Rf b lo em ./ , . ~ .. .... -••••·ª··········~=···µ .. ~ Vida Sim-: Drogps Não