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norma nº 15/2010

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 2010
Date 2010-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SOCIEDADE RURAL DE APUCARANA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 5013 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CSl 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 015/2010 
Dispõe sobre a concessão de contribuição 
para a Sociedade Rural de Apucarana e abre 
Crédito Adicional Especial, como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
Súmula:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, para a SOCIEDADE 
RURAL DE APUCARANA - CNPJ. nº 80.922.453/0001-04, entidade sem fins lucrativos uma 
Contribuição no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no exercício de 2010, para fazer 
frente às despesas decorrentes da "ia FEIRA DA AGRICULTURA FAMil,IAR -AGRO- 
. FAM/2009". 
Art. 2° - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, em conformidade com o 
que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
Art. 3º - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especiai 
no valor de até R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para cobertura de despesa não prevista no 
.to vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009}, conforme esnecifi . 
02. Poder Executivo 
02.09. Secretaria de Industria, Comercio e Agricultura 
236910067.1.030.000-Promoção de Eventos 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
3.3.50.41 - Contribuições ........................................... .................. .. .......... ....... 15.000,00 1 TOTAL ................... .................... ........................ ................................................ 15.000,00 1 
Art. 4º - O recurso para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 
anterior, é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do orçamento vigente, a saber:- 
' 02. Poder Executivo ' 
02.09. Secretaria de Industria, Comercio e Ae:ricultura 
236910067.1.030.000 - Promoção de Eventos 
15.oootoo 
TOT AL ...•...•....... •••.•.•.•..•.•...•••...........•.. y •••••••••••••••••••••••••••••.• , •••••••••••••••••••••.••••••••.•• 15.000,00 
Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário, ~ntrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
aneiro de 2010. 
,-----·--~ 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
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Vida Sim-: Drogps Não 

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