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norma nº 124/2003

Tipo Lei
Número / Ano 124 / 2003
Date 2003-09-22
EmentaConvalida os termos da Lei n° 005/92 de 16/03/92, que doou imóvel à LOJA MAÇÔNICA "MOREIRA SAMPAIO", deste Município e dá outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 124/03
SÚMULA: Convalida os termos da Lei n° 005/82 de 16/03/82, que
doou imóvel à LOJA MAÇÔNICA “MOREIRA SAMPAIO”,
deste Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica por força desta Lei, convalidado os termos da Lei n° 005/82
de 16/03/82, que doou imóvel à LOJA MAÇÔNICA “MOREIRA SAMPAIO”, nesta
cidade, constituído pelo Lote de terras n° 02, subdivisão da quadra 05, situado no
Loteamento Recanto Estoril, Gleba Fazenda Três Bocas, com área de 12.255,60 m² (doze
mil e duzentos e cinqüenta e cinco metros e sessenta decímetros quadrados).
Art. 2° - Autoriza a entidade supra, a proceder a escrituração definitiva do
imóvel doado em seu nome, tendo em vista o cumprimento da finalidade que se destinava a
área, com a construção de um centro educacional, assistencial e recreativo.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias
do mês de setembro de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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