| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2003 |
| Date | 2003-09-22 |
| Ementa | Convalida os termos da Lei n° 005/92 de 16/03/92, que doou imóvel à LOJA MAÇÔNICA "MOREIRA SAMPAIO", deste Município e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 124/03 SÚMULA: Convalida os termos da Lei n° 005/82 de 16/03/82, que doou imóvel à LOJA MAÇÔNICA “MOREIRA SAMPAIO”, deste Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica por força desta Lei, convalidado os termos da Lei n° 005/82 de 16/03/82, que doou imóvel à LOJA MAÇÔNICA “MOREIRA SAMPAIO”, nesta cidade, constituído pelo Lote de terras n° 02, subdivisão da quadra 05, situado no Loteamento Recanto Estoril, Gleba Fazenda Três Bocas, com área de 12.255,60 m² (doze mil e duzentos e cinqüenta e cinco metros e sessenta decímetros quadrados). Art. 2° - Autoriza a entidade supra, a proceder a escrituração definitiva do imóvel doado em seu nome, tendo em vista o cumprimento da finalidade que se destinava a área, com a construção de um centro educacional, assistencial e recreativo. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de setembro de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal