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norma nº 20/2010

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 2010
Date 2010-03-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 020/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio 
com a Companhia de Saneamento do Paraná - 
SANEP AR e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a 
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEP AR, permitindo a inclusão da cobrança da Taxa de 
Saneamento devida pelos Usuários residentes no Município, no mesmo talão de cobrança dos serviços 
de água/esgotos. 
Parágrafo Único - A taxa de saneamento de que trata este artigo, refere-se aos 
serviços de coleta de lixo e operação do aterro sanitário. 
Art. 2º. O Convênio a ser firmado, será pelo prazo de 4 (quatro) anos, sendo 
renovado com a devida autorização Legislativa. 
Art. 3º. A Taxa de Saneamento a que se refere o Art. lº desta Lei, será fixada 
mediante Decreto do Executivo, levando-se em consideração a planilha de custos apresentadas:- 
!. pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEP AR no que se refere 
a operação do aterro sanitário; e 
II. pela Empresa contratada para efetuar a Coleta de lixo no Município de 
Apucarana. 
Art. 4°. Revogam-se as dis 
data de sua publicação. 
ário, entrando esta Lei em vigor na 
03 db março de 2010. 
Vida Sim- Drogas Não 

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