| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2010 |
| Date | 2010-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5669 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 020/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEP AR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEP AR, permitindo a inclusão da cobrança da Taxa de Saneamento devida pelos Usuários residentes no Município, no mesmo talão de cobrança dos serviços de água/esgotos. Parágrafo Único - A taxa de saneamento de que trata este artigo, refere-se aos serviços de coleta de lixo e operação do aterro sanitário. Art. 2º. O Convênio a ser firmado, será pelo prazo de 4 (quatro) anos, sendo renovado com a devida autorização Legislativa. Art. 3º. A Taxa de Saneamento a que se refere o Art. lº desta Lei, será fixada mediante Decreto do Executivo, levando-se em consideração a planilha de custos apresentadas:- !. pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEP AR no que se refere a operação do aterro sanitário; e II. pela Empresa contratada para efetuar a Coleta de lixo no Município de Apucarana. Art. 4°. Revogam-se as dis data de sua publicação. ário, entrando esta Lei em vigor na 03 db março de 2010. Vida Sim- Drogas Não