| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2010 |
| Date | 2010-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 022/2010 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SA.~CIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2009 de 23 de dezembro de 2009), referente a contrapartida do Termo de Convênio DIF/TT nº 226/2008, firmado entre o Município de Apucarana e o Ministério dos Transportes através do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Diretoria de Infra-estrutura Ferroviária, como especificamos:- 02. Poder Executivo 02.12. Secretaria de Infra-estrutura Urbana 154510012. Projeto e Transposição do Contorno Ferroviário 1544510012.1.026000 - Projeto Executivo de Engenharia do Contorno Ferroviário Fonte de Recursos:- 01000-Recursos Ordinários Livres 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica R$ 400.000,00 TOT AL R$ 400.000,00 Art. 2º. Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o Art. 1°. desta Lei, objeto da contrapartida do Município ao Convênio DIF/TT nº 226/2008, firmado entre o Município de Apucarana e o Ministério dos Transportes através do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Diretoria de Infra-estrutura Ferroviária, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor, a saber:- 02. Poder Executivo 02.12. Secretaria de Infra-estrutura Urbana 154510005.1.011000 - Drenagem a Captação de Águas Pluviais Fonte de Recursos:- 01000 Recursos Ordinários Livres (366) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica. R$ 200.000,00 154510006.2.014000-Manutenção da Secretaria de Infra-estrutura Urbana Fonte de Recursos:- Recursos Ordinários Livres (359) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 154510064.1.010000- Obras de Pavimentação, Conservação e recape da Malha Viária Fonte de Recursos:- Recursos Ordinários Livres (369) 3.3.90.30- Material de Consumo R$ 100.000,00 TOT AL R$ 400.000,00 Vida Sim- Drogas Não ,__,; l Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. de março de 2010. é Oliveira Vida Sim- Drogas Não ....._r._,c=,. .,_R,....__,-..,.J..-.. C«c«ee«v e««secocrPr