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norma nº 22/2010

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 2010
Date 2010-03-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 022/2010 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), 
como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SA.~CIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para cobertura de despesas não 
previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2009 de 23 de dezembro de 2009), referente a 
contrapartida do Termo de Convênio DIF/TT nº 226/2008, firmado entre o Município de Apucarana e 
o Ministério dos Transportes através do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - 
Diretoria de Infra-estrutura Ferroviária, como especificamos:- 
02. Poder Executivo 
02.12. Secretaria de Infra-estrutura Urbana 
154510012. Projeto e Transposição do Contorno Ferroviário 
1544510012.1.026000 - Projeto Executivo de Engenharia do Contorno Ferroviário 
Fonte de Recursos:- 01000-Recursos Ordinários Livres 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica R$ 400.000,00 
TOT AL R$ 400.000,00 
Art. 2º. Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o 
Art. 1°. desta Lei, objeto da contrapartida do Município ao Convênio DIF/TT nº 226/2008, firmado 
entre o Município de Apucarana e o Ministério dos Transportes através do Departamento Nacional de 
Infra-estrutura de Transportes - Diretoria de Infra-estrutura Ferroviária, são provenientes do 
cancelamento de dotações de igual valor, a saber:- 
02. Poder Executivo 
02.12. Secretaria de Infra-estrutura Urbana 
154510005.1.011000 - Drenagem a Captação de Águas Pluviais 
Fonte de Recursos:- 01000 Recursos Ordinários Livres 
(366) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica. R$ 200.000,00 
154510006.2.014000-Manutenção da Secretaria de Infra-estrutura Urbana 
Fonte de Recursos:- Recursos Ordinários Livres 
(359) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 
154510064.1.010000- Obras de Pavimentação, Conservação e recape da Malha Viária 
Fonte de Recursos:- Recursos Ordinários Livres 
(369) 3.3.90.30- Material de Consumo R$ 100.000,00 
TOT AL R$ 400.000,00 
Vida Sim- Drogas Não 
,__,; l 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
de março de 2010. 
é Oliveira 
Vida Sim- Drogas Não 
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