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norma nº 30/2010

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 2010
Date 2010-03-03
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 195/2008, DE 17/10/2008, QUE CONCEDIA USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, A TÍTULO GRATUITO PARA A EMPRESA M.R.G. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., CONFORME ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 030/2010 
Súmula:- Altera disposições do Artigo 1 º, da Lei Municipal 
nº. 195/2008, de 17/10/2008, que concedia uso de 
imóvel pertencente ao Município de Apucarana, a 
título gratuito para a Empresa M.RG. 
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LIDA., 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. O artigo 1 º da Lei Municipal nº. 195/2008, de 17 de outubro de 2008, 
passa a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art 1 ~ Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de Bem 
Público a título gratuito à firma M.RG. Conservação e Limpeza lida. - CNPJ. n~ 
09.318.979/0001-15, do lote de terras n~ 9110110-A/4-3, da Gleba Nova Ucrânia; com área de 
11. 828, 77 m2 (onze mil, oitocentos e vinte e oito metros e setenta e sete decímetros quadrados), 
nesta cidade, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, obedecidas as condições desta Lei ". 
Art. 2º. Ficam mantidas as demais condições estabelecidas na Lei Municipal 
nº. 195/2008, de 17 de outubro de 2008. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em co 
na data de sua publicação. 
03 de •• arço de 2010. 
......_PLJC.:,, .._,R....._,-...J....._ 
Cidade eclucoçOo 
Vida Sim-Drogas Não 

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