| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2010 |
| Date | 2010-03-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 195/2008, DE 17/10/2008, QUE CONCEDIA USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, A TÍTULO GRATUITO PARA A EMPRESA M.R.G. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., CONFORME ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 030/2010 Súmula:- Altera disposições do Artigo 1 º, da Lei Municipal nº. 195/2008, de 17/10/2008, que concedia uso de imóvel pertencente ao Município de Apucarana, a título gratuito para a Empresa M.RG. CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LIDA., conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. O artigo 1 º da Lei Municipal nº. 195/2008, de 17 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art 1 ~ Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de Bem Público a título gratuito à firma M.RG. Conservação e Limpeza lida. - CNPJ. n~ 09.318.979/0001-15, do lote de terras n~ 9110110-A/4-3, da Gleba Nova Ucrânia; com área de 11. 828, 77 m2 (onze mil, oitocentos e vinte e oito metros e setenta e sete decímetros quadrados), nesta cidade, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, obedecidas as condições desta Lei ". Art. 2º. Ficam mantidas as demais condições estabelecidas na Lei Municipal nº. 195/2008, de 17 de outubro de 2008. Art. 3º. Revogam-se as disposições em co na data de sua publicação. 03 de •• arço de 2010. ......_PLJC.:,, .._,R....._,-...J....._ Cidade eclucoçOo Vida Sim-Drogas Não