| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2010 |
| Date | 2010-03-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 2º E O ITEM I DA LEI Nº. 131/2009, DE 02/07/2009, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA MP Nº. 459/2009, DE 25/03/2009, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 027/2010 Súmula:- Altera disposições do Art. 2° e o item I da Lei nº. 131/2009, de 02/07/2009, que autoriza o Executivo Municipal a adotar medidas visando a participação do Município de Apucarana no PROGRAMA. M. JNHA CASA MINHA VIDA, instituído pela MP nº. 459/2009, de 25/03/2009, conforme especifica e dá outras providências. L E I Art. 1°. O Artigo 2º e o item I da Lei nº. 131/2009, de 02/07/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 2º. A título de incentivo no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, conceder-se-á aos Mutuários cuja renda familiar seja de até 03 (três) salários mínimos, as seguintes isenções:-" I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre os imóveis destinados ao Programa, enquanto os mesmos não forem entregues aos seus proprietários, excluídos aqueles cujos imóveis já lhes pertenciam". Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 131/2009 de 02/07/2009. Art. 3º. Revogamna data de sua publicação. .4-.PI.. JC.:~R •••••• ,-...J . .•• C«doe:fet e«fsu: nçO" Vida Sim - Drogas Não