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norma nº 27/2010

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 2010
Date 2010-03-03
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 2º E O ITEM I DA LEI Nº. 131/2009, DE 02/07/2009, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA MP Nº. 459/2009, DE 25/03/2009, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 027/2010 
Súmula:- Altera disposições do Art. 2° e o item I da Lei nº. 
131/2009, de 02/07/2009, que autoriza o Executivo 
Municipal a adotar medidas visando a participação do 
Município de Apucarana no PROGRAMA. M. JNHA 
CASA MINHA VIDA, instituído pela MP nº. 
459/2009, de 25/03/2009, conforme especifica e dá 
outras providências. 
L E I 
Art. 1°. O Artigo 2º e o item I da Lei nº. 131/2009, de 02/07/2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 2º. A título de incentivo no PROGRAMA MINHA CASA MINHA 
VIDA, conceder-se-á aos Mutuários cuja renda familiar seja de até 03 (três) salários mínimos, 
as seguintes isenções:-" 
I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre os 
imóveis destinados ao Programa, enquanto os mesmos não forem entregues aos seus 
proprietários, excluídos aqueles cujos imóveis já lhes pertenciam". 
Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº. 131/2009 de 
02/07/2009. 
Art. 3º. Revogam￾na data de sua publicação. 
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Vida Sim - Drogas Não 

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