| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2010 |
| Date | 2010-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, DE MORADIA À MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I N°. 034/2010 Súmula:- Dispõe sobre a destinação nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, de moradia à mulher e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Nos Programas Habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o título de transferência de posse e de domínio será conferido preferencialmente à mulher, independente de seu estado civil. Art. 2º. Nos Programas Habitacionais de distribuição de moradias será destinada uma cota não inferior a 20% (vinte por cento) de moradias destinas às mulheres de baixa renda, que preencherem os seguintes requisitos: I - possuir prole; II- deter renda familiar inferior a 3 (três) salários mínimos; III - ser domiciliada no Município há mais de 2 (dois) anos; IV - não ser proprietária de outro imóvel. Art. 3°. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. ......_Pll...JC:.::~R-,-...J...._ Ctdrde 2.c:lucc:-çOr Vida Sim- Drogas Nã-0