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norma nº 34/2010

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 2010
Date 2010-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, DE MORADIA À MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I N°. 034/2010 
Súmula:- Dispõe sobre a destinação nos programas habitacionais 
públicos ou subsidiados com recursos públicos, de 
moradia à mulher e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Nos Programas Habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos 
públicos, o título de transferência de posse e de domínio será conferido preferencialmente à mulher, 
independente de seu estado civil. 
Art. 2º. Nos Programas Habitacionais de distribuição de moradias será 
destinada uma cota não inferior a 20% (vinte por cento) de moradias destinas às mulheres de baixa 
renda, que preencherem os seguintes requisitos: 
I - possuir prole; 
II- deter renda familiar inferior a 3 (três) salários mínimos; 
III - ser domiciliada no Município há mais de 2 (dois) anos; 
IV - não ser proprietária de outro imóvel. 
Art. 3°. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, dentro 
do prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
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Vida Sim- Drogas Nã-0 

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