| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2010 |
| Date | 2010-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA “PARANÁ SUL MÁQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.” A ESCRITURAR A REGISTRAR NAS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H DA LEI Nº. 009/2002, DE 25/03/2002, O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº. 092/2003, DE 28/07/2003, ALTERADA PELA LEI Nº. 160/09, DE 22/09/2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I N°. 026/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa "Paraná Sul Máquinas Industria e Comercio Ltda." a escriturar a registrar nas condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; eh da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por força da Lei nº. 092/2003, de 28/07/2003, alterada pela Lei nº. 160/09, de 22/09/2009, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, S.ll~"f CIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizada a conceder permissão para a Empresa "Paraná Sul Máquinas Indústria e Comercio Ltda." - CNPJ nº. 05.085.193/0001-44, a escriturar a registrar nas condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por força da Lei nº. 092/2003, de 28/07/2003, alterada pela Lei nº. 160/09, de 22/09/2009, constituído pelo Lote de Terras sob o nº. B/W-2 com área de 1.671,80 m2 (hum mil, seiscentos e setenta e um metros e oitenta decímetros quadrados), localizado na Gleba Patrimônio Apucarana (Parque Industrial Zona Oeste, de propriedade do Município. Parágrafo Único - A permissão expressa neste artigo, é em conseqüência do cumprimento dos requisitos constantes da Lei nº. 09/2002, de 25 de março de 2002, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Município de Apucarana - PRODEA. Art. 2º. Revogaat-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 03 de março de 2010. Vida Sim- DrOf!fJS Não