br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 26/2010

Tipo Lei
Número / Ano 26 / 2010
Date 2010-03-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA “PARANÁ SUL MÁQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.” A ESCRITURAR A REGISTRAR NAS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H DA LEI Nº. 009/2002, DE 25/03/2002, O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº. 092/2003, DE 28/07/2003, ALTERADA PELA LEI Nº. 160/09, DE 22/09/2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5674

Originating matéria

matéria 5096 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I N°. 026/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão 
para a Empresa "Paraná Sul Máquinas Industria e 
Comercio Ltda." a escriturar a registrar nas condições 
do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; eh da Lei nº. 
009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por força 
da Lei nº. 092/2003, de 28/07/2003, alterada pela Lei 
nº. 160/09, de 22/09/2009, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
S.ll~"f CIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizada a conceder permissão para a 
Empresa "Paraná Sul Máquinas Indústria e Comercio Ltda." - CNPJ nº. 05.085.193/0001-44, a 
escriturar a registrar nas condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h da Lei 
nº. 009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por força da Lei nº. 092/2003, de 28/07/2003, alterada 
pela Lei nº. 160/09, de 22/09/2009, constituído pelo Lote de Terras sob o nº. B/W-2 com área de 
1.671,80 m2 (hum mil, seiscentos e setenta e um metros e oitenta decímetros quadrados), localizado 
na Gleba Patrimônio Apucarana (Parque Industrial Zona Oeste, de propriedade do Município. 
Parágrafo Único - A permissão expressa neste artigo, é em conseqüência do 
cumprimento dos requisitos constantes da Lei nº. 09/2002, de 25 de março de 2002, que dispõe sobre 
o Programa de Desenvolvimento do Município de Apucarana - PRODEA. 
Art. 2º. Revogaat-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
03 de março de 2010. 
Vida Sim- DrOf!fJS Não 

open original →