| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2010 |
| Date | 2010-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5675 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº. 021/2010 IJ,\-
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"'>c91)d _/ PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 2.000.000,00
( dois milhões de reais), conforme especifica e dá
outras providências.
L E I
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizado, abrir Crédito Adicional
Especial no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para cobertura de despesas não
previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009) proveniente
de recursos objeto de Convênio com o Ministério dos Transportes, através do Convênio DIF nº
226/2008, celebrado com o DNIT - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes -
Diretoria de Infra-estrutura Ferroviária, a saber:-
02. Poder Executivo
02.12. Secretaria de Infra-estrutura Urbana
154510012. Projeto e Transposição do Contorno Ferroviário
154510012.1.026000- Projeto Executivo de Engenharia do Contorno Ferroviário
Fonte de Recursos:- Convênio DIFffT nº. 226/2008
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica R$ 2.000.000,00
TOT AL R$ 2.000.000~00
Art. 2º. O recurso para a abertura do Crédito de que trata o Artigo 1 º, desta Lei,
é proveniente do Termo de Convênio DIF/TT nº. 226/2008 de Cooperação Técnica e Financeira para
elaboração de Projeto Executivo de Engeaharie-dç Contorno Ferroviário do Município de Apucarana,
tendo como partes de um lado o ftepartamento~acional de Transportes - DNIT e de outro a
Prefeitura Municipal de Apucarana'
Art. 3º. Ref.rogam-se as disposições ~m contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
e março de 2010.
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Vida Sim- Dro~ Nã-0