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norma nº 21/2010

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 2010
Date 2010-03-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 021/2010 IJ,\- 
of\CIAL Do "1.. ~;,..\.. v 
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_9;,I>- ) ,,_ / A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
"'>c91)d _/ PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 2.000.000,00 
( dois milhões de reais), conforme especifica e dá 
outras providências. 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizado, abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para cobertura de despesas não 
previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 232/2009, de 23 de dezembro de 2009) proveniente 
de recursos objeto de Convênio com o Ministério dos Transportes, através do Convênio DIF nº 
226/2008, celebrado com o DNIT - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - 
Diretoria de Infra-estrutura Ferroviária, a saber:- 
02. Poder Executivo 
02.12. Secretaria de Infra-estrutura Urbana 
154510012. Projeto e Transposição do Contorno Ferroviário 
154510012.1.026000- Projeto Executivo de Engenharia do Contorno Ferroviário 
Fonte de Recursos:- Convênio DIFffT nº. 226/2008 
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica R$ 2.000.000,00 
TOT AL R$ 2.000.000~00 
Art. 2º. O recurso para a abertura do Crédito de que trata o Artigo 1 º, desta Lei, 
é proveniente do Termo de Convênio DIF/TT nº. 226/2008 de Cooperação Técnica e Financeira para 
elaboração de Projeto Executivo de Engeaharie-dç Contorno Ferroviário do Município de Apucarana, 
tendo como partes de um lado o ftepartamento~acional de Transportes - DNIT e de outro a 
Prefeitura Municipal de Apucarana' 
Art. 3º. Ref.rogam-se as disposições ~m contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
e março de 2010. 
.A.PI.. ..J<,:.A.R.A.r--...i.A. 
C«««r.le e««ucrço11 
Vida Sim- Dro~ Nã-0 

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