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norma nº 31/2010

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 2010
Date 2010-03-03
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº.131/2009,DE 02/07/2009, COM REFERÊNCIA A ÁREA MÍNIMA DE TERRENOS, PARA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 5101 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ~v\ ~ 01 
1.i-., ~~ 
L E I N°. 031/2010 
Altera disposições da Lei nº.131/2009,de 02/07/2009, 
com referência a área mínima de terrenos, para as 
edificações destinadas ao Programa "Minha Casa 
Minha Vida", conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal nº. 131/2009, de 02/07/2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação- 
"Art j"., Para o atendimento ao "Programa Minha Casa Minha Vida", fica 
o Executivo Municipal. autorizado a aprovar edificações de Conjuntos Habitacionais destinados a 
mutuários cuja renda familiar seja até de 3 (três) salários mínimos, em terrenos de largura mínima 
de 5,00 (cinco metros) e área mínima do Lote de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros 
quadrado)s. " 
Art. 2º. O Artigo 5°. passará a vigorar como Artigo 6º. mantendo-se a redação 
original constante na Lei nº. 131/2009, de 02/07/2009. 
Art. 3º. Revogam-se as dispôsições em co~rário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
m 03lde março de 2009 
Vida Sim=Drogas Não 
-"'PII.....IC.:-" R....._~.....,_ C«c:fodo e««ucnço" 

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