| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2010 |
| Date | 2010-03-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº.131/2009,DE 02/07/2009, COM REFERÊNCIA A ÁREA MÍNIMA DE TERRENOS, PARA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ~v\ ~ 01 1.i-., ~~ L E I N°. 031/2010 Altera disposições da Lei nº.131/2009,de 02/07/2009, com referência a área mínima de terrenos, para as edificações destinadas ao Programa "Minha Casa Minha Vida", conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal nº. 131/2009, de 02/07/2009, passa a vigorar com a seguinte redação- "Art j"., Para o atendimento ao "Programa Minha Casa Minha Vida", fica o Executivo Municipal. autorizado a aprovar edificações de Conjuntos Habitacionais destinados a mutuários cuja renda familiar seja até de 3 (três) salários mínimos, em terrenos de largura mínima de 5,00 (cinco metros) e área mínima do Lote de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrado)s. " Art. 2º. O Artigo 5°. passará a vigorar como Artigo 6º. mantendo-se a redação original constante na Lei nº. 131/2009, de 02/07/2009. Art. 3º. Revogam-se as dispôsições em co~rário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. m 03lde março de 2009 Vida Sim=Drogas Não -"'PII.....IC.:-" R....._~.....,_ C«c:fodo e««ucnço"