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norma nº 23/2010

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 2010
Date 2010-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO ANEXO II DA LEI Nº. 138/2009, DE 17/07/2009 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010), ALTERADA PELA LEI Nº. 237/2009, DE 30/12/2009, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 5093 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I N°. 023/2010 
Súmula:- Dispõe sobre a inclusão de ação no anexo II da Lei nº. 
138/2009, de 17/07/2009 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2010), alterada pela Lei nº. 
237/2009, de 30/12/2009, conforme especifica e dá 
outras providências. 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a inclusão de ação no 
anexo II da Lei nº. 138/2009, de 17/07/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010), alterada 
pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009, conforme abaixo especifica￾Poder Executivo 
01.12- Secretaria de Infra-estrutura Urbana 
Função:- 15- Urbanismo 
Subfunção:- 451-Infra estrutura Urbana 
Nº. Prozrama Nº. Atividades/Projetos Valor 
0012 Projeto e Transposição do Contorno 
Ferroviário 2.400.000,00 
1.026 Projeto Executivo de Engenharia do 
Contorno Ferroviário 2.400.000,00 
Art. 2º. Revogam￾data de sua publicação. 
· ões em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
m 03 de inarço de 2010. 
.....,_,-,._,c::;;...,._R......_,..._. ..•.. 
C«««od e e«1ucoc;:a, 
Vida Sim- Drogas Não 

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