| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2010 |
| Date | 2010-03-03 |
| Ementa | REGULAMENTA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 211/08, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br . A·Vl- 3t LEI Nº032/2010 p t - 3'2, SÚMULA - Regulamenta o Diário Oficial do Município, criado pela Lei Municipal nº2 l l/08, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, §.§. 3º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNCÍ_PIO, COMBINADO COM O ART. 239 §.7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE L E I Art. 1 º - Por não atender aos dispostos no Artigo 9° da Lei nº2 ll/08, onde diz que o Jornal do Município de Apucarana, a partir de 60(sessenta) dias de sua implantação seria "Diário", e que até a presente data continua como "Semanário", com base nos dispostos da Lei Estadual nºl6.238 de 30 de setembro de 2009, (do nosso grifo em diante, tem a sanção do Senhor Prefeito do Município, conforme publicação no Jornal Oficial do Município - edição nº67 período de 01/03 a 05/03/2010) fica o JORNAL TRIBUNA DO NORTE de Apucarana, considerado também como "DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO", por sua edição ser diária. Art. 2º - A contratação do Jornal Tribuna do Norte, como sendo outro Diário Oficial do Município, deverá atender aos dispositivos contidos na Lei de Licitações (lei 8.666/93). Art. 3° - Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Apucarana, com base no Artigo 2° da Constituição Federal do Brasil, onde consolida que são Independentes e harmônicos entre si, poderão dispor da contrataCão do Jornal também considerado como Diário Oficial do Município, da forma independente, porém as suas publicações deverão atender aos princípios da legislação pertinente. PARÁGRAFO ÚNICO - O Executivo Municipal através de Decreto e o Legislativo Municipal, através de Ato da Mesa Executiva, cada um a critério próprio, poderá regulamentar esta Lei no que julgar necessário para assegurar o seu fiel cumprimento. Art. 4° - Esta Lei _entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, aos 24 dias do mês de março de 201 O.