| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2010 |
| Date | 2010-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA “PR SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA.” A ESCRITURAR A REGISTRAR NAS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H DA LEI Nº. 009/2002, DE 25/03/2002, O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº. 177/2008, DE 08/09/2008, ALTERADA PELA LEI Nº. 161/09, DE 22/09/2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E ~u\ · is/ "í.') . / ij - ,.r LEI Nº. 025/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa "PR Sul Máquinas Serigráficas Ltda." a escriturar a registrar nas condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; eh da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por força da Lei nº. 177/2008, de 08/09/2008, alterada pela Lei nº. 161/09, de 22/09/2009, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizada a conceder permissão para a Empresa "PR Sul Máquinas Serigráficas Ltda." - CNPJ nº. 08.706.477/0001-07, a escriturar a registrar nas condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por força da Lei nº. 177/2008, de 08/09/2008, alterada pela Lei nº. 161/09, de 22/09/2009, constituído pelo Lote de Terras sob o nº. B/W-3, com área de 2.182,51 m2 (dois mil, cento e oitenta e dois mil metros e cinqüenta e um decímetros quadrados), localizada na Gleba Patrimônio Apucarana (Parque Industrial Zona Oeste) de propriedade do Município. Parágrafo Único - A permissão expressa neste artigo, é em conseqüência do cumprimento dos requisitos constantes da Lei nº. 09/2002, de 25 de março de 2002, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Municjpio.de.Apucarana - PRODEA. Art. 2º. Revo na data de sua publicação. março de 2010. ~ Oliveira Prefeito Municipal ,...,.,_Pll..JC.::.,.._R..,.._r--.J....._ C«dodcr ec«ceenc:re Vida Sim- Drogas Não