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norma nº 29/2010

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 2010
Date 2010-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 011/2008, DE 04 DE MARÇO DE 2008 PARA A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-23~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 029/2010 
Súmula:- Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido pelo 
Artigo 3° da Lei Municipal nº. 011/2008, de 04 de 
março de 2008 para a MITRA DIOCESANA DE 
APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO 
SACERDOTE, para uso e ocupação do solo em 
imóvel do Município, conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SA~l'lCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal, nos termos do Artigo 3°. da Lei 
Municipal nº. 011/2008, de 04 de março de 2008, autorizado a conceder prorrogação por igual 
período do prazo concedido para a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA 
CRISTO SACERDOTE - CNPJ N°. 05.283.564/0011-50, para uso e ocupação do solo em imóvel 
do Município. 
Art. 2°. Revogam-se as dispqsiçêes-em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
-.Pt.......JC::.."':~R......_,,-....J......_ C«do..d u. e««1ereçrt10. 
Vida Sim- Drogas Não 

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