| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2010 |
| Date | 2010-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 011/2008, DE 04 DE MARÇO DE 2008 PARA A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-23~ Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 029/2010 Súmula:- Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido pelo Artigo 3° da Lei Municipal nº. 011/2008, de 04 de março de 2008 para a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, para uso e ocupação do solo em imóvel do Município, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SA~l'lCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Fica o Executivo Municipal, nos termos do Artigo 3°. da Lei Municipal nº. 011/2008, de 04 de março de 2008, autorizado a conceder prorrogação por igual período do prazo concedido para a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE - CNPJ N°. 05.283.564/0011-50, para uso e ocupação do solo em imóvel do Município. Art. 2°. Revogam-se as dispqsiçêes-em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. -.Pt.......JC::.."':~R......_,,-....J......_ C«do..d u. e««1ereçrt10. Vida Sim- Drogas Não