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norma nº 33/2010

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 2010
Date 2010-03-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DO CORAÇÃO VILELA BATISTA, COMO ESPECIFICA.
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Apucarana- - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
t{b 
\ \)~ - ~2:J 
L E I Nº. 033/2010 1,\- / 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO DO 
CORAÇÃO VILELA BATISTA, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH 
LEMOS REIS, E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a FUNDAÇÃO DO CORAÇÃO 
VILELA BATISTA - CNPJ Nº. 03.453.820/0002-80, sediado à Avenida Jaboti nº. 101, Jardim 
Cerejeiras, nesta cidade. 
Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da 
Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade do ano anterior, conforme 
determina o Art. 3°., da Lei Municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º. Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade que:- 
a. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos, relatório a 
que se refere o artigo anterior; 
b. Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
c. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes; 
mantenedores ou associados. 
Art. 3º. Revogam-se as dÍJPosições em contt4ro, entrando esta Le1 em vigor 
na data de sua publicação. 
arço de 2010. 
Vida Sim- Drogas Não 
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