| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2010 |
| Date | 2010-03-03 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DO CORAÇÃO VILELA BATISTA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5684 |
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Apucarana- - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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L E I Nº. 033/2010 1,\- /
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO DO
CORAÇÃO VILELA BATISTA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH
LEMOS REIS, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a FUNDAÇÃO DO CORAÇÃO
VILELA BATISTA - CNPJ Nº. 03.453.820/0002-80, sediado à Avenida Jaboti nº. 101, Jardim
Cerejeiras, nesta cidade.
Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da
Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade do ano anterior, conforme
determina o Art. 3°., da Lei Municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975.
Art. 2º. Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade que:-
a. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos, relatório a
que se refere o artigo anterior;
b. Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes;
mantenedores ou associados.
Art. 3º. Revogam-se as dÍJPosições em contt4ro, entrando esta Le1 em vigor
na data de sua publicação.
arço de 2010.
Vida Sim- Drogas Não
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