| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2009 |
| Date | 2009-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM ENCARGOS PARA A EMPRESA BSB – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 LEI Nº 070/09 ~ PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇA - O No ól( . de&..1.a :?O .. ,.o<f: .. .1.cB. ... Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso pelo prazo que especifica de imóvel, pertencente ao patrimônio público municipal, com encargos para a empresa BSB - Equipamentos de Proteção Individual Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso do imóvel, constituído pelas áreas de terras com 20.001,59 m2 (vinte mil, um metro e 59 decímetros quadrados) constituído pelo Lote de Terras nº 82-A/1, subdivisão do lote 82/A, da Gleba Nova Ucrânia e da área de terras com 51.642,80 m2 (cinqüenta e um mil, seiscentos e quarenta e dois metros e oitenta decímetros quadrados), constituído pelo lote nº 80- E/80-F/1, subdivisão do lote 80-E e 80-F, da Gleba Nova Ucrânia, para a Empresa BSB - Equipamentos de Proteção Individual Ltda. - CNPJ Nº 10.472.968/0002-55. Parágrafo Único - O prazo de concessão será pelo período em que a empresa ou seus sucessores atuarem no mesmo ramo de atividade, desde que estejam promovendo os cuidados quanto à preservação e melhorias conforme o disposto nesta Lei. Art. 2º - As áreas objeto da concessão para a Empresa mencionada no Artigo 1º desta Lei, estão localizadas no Contorno Sul, são de propriedade do Município, e visam atender o projeto de viabilidade econômica - Atividade Curtume pela quantidade e qualidade da água disponível na Lagoa do Pesque e Pague Social, e visa garantir o abastecimento da empresa na ampliação da capacidade de processamento de couro. Art. 3º - A Empresa concessionária do imóvel se obriga a efetuar a manutenção e a conservação da barragem e da área em torno da Lagoa, num valor inicial de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) bem como da construção de uma estação de tratamento de efluentes (ETE), própria para o tratamento de toda a água a ser utilizada no processo, observada a legislação ambiental nas esferas federal, estadual ou Municipal. Parágrafo Único - A Empresa Concessionária, além das medidas mencionadas neste artigo, deverá promover também, a preservação da mata ciliar ali existente dentro dos parâmetros legais, e, proceder a conservação e limpeza da área de abrangência da Lago~ezes que 1 w /\PUC/\R/\N/\ Cuúul.e ê,CUL~ •.... Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br se fizer necessário, bem como, de permitir o acesso livre ao público para atividades de lazer. Art. 4º - Como contrapartida ainda, desta concessão, a Empresa se compromete a repassar ao Município de Apucarana, 01 (um) veículo Gol. 1.0 - 8 V CITY 2009/2009 G 4 02 portas Totalflex, no valor aproximado de R$ 22.820,00 (vinte e dois mil e oitocentos e vinte reais); e mais 02 (duas) motos Honda, XR 250 Tornado, Ano de Fabricação 2008/2009, no valor unitário de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Art. Sº - Fica ainda, autorizada a Empresa BSB Equipamentos de Proteção Individual Ltda., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel cedido, desde que cumprido o que dispõe o Art. 4º desta Lei. Art. 6º - O descumprimento ou inobservância de qualquer das condições aqui estabelecidas, especialmente quanto aos Artigos 3º e 4º acarretará na revogação automática da presente concessão de uso, com a imediata desocupação e incorporação do imóvel ao patrimônio do Município. Art. 6º - Revogam-se as disposições' em c esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana. aos 27 dias dol mês de abril de 2009. 2 APUCARANA e~ ê,CÚU!açiül.