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norma nº 70/2009

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 2009
Date 2009-04-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM ENCARGOS PARA A EMPRESA BSB – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
LEI Nº 070/09 
~ 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇA
- O N￾o ól( . 
de&..1.a :?O .. ,.o<f: .. .1.cB. ... 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder direito real de uso pelo prazo 
que especifica de imóvel, pertencente 
ao patrimônio público municipal, com 
encargos para a empresa BSB - 
Equipamentos de Proteção Individual 
Ltda., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
direito real de uso do imóvel, constituído pelas áreas de terras com 20.001,59 
m2 (vinte mil, um metro e 59 decímetros quadrados) constituído pelo Lote de 
Terras nº 82-A/1, subdivisão do lote 82/A, da Gleba Nova Ucrânia e da área 
de terras com 51.642,80 m2 (cinqüenta e um mil, seiscentos e quarenta e 
dois metros e oitenta decímetros quadrados), constituído pelo lote nº 80- 
E/80-F/1, subdivisão do lote 80-E e 80-F, da Gleba Nova Ucrânia, para a 
Empresa BSB - Equipamentos de Proteção Individual Ltda. - CNPJ Nº 
10.472.968/0002-55. 
Parágrafo Único - O prazo de concessão será pelo período 
em que a empresa ou seus sucessores atuarem no mesmo ramo de 
atividade, desde que estejam promovendo os cuidados quanto à 
preservação e melhorias conforme o disposto nesta Lei. 
Art. 2º - As áreas objeto da concessão para a Empresa 
mencionada no Artigo 1º desta Lei, estão localizadas no Contorno Sul, são de 
propriedade do Município, e visam atender o projeto de viabilidade 
econômica - Atividade Curtume pela quantidade e qualidade da água 
disponível na Lagoa do Pesque e Pague Social, e visa garantir o 
abastecimento da empresa na ampliação da capacidade de processamento 
de couro. 
Art. 3º - A Empresa concessionária do imóvel se obriga a 
efetuar a manutenção e a conservação da barragem e da área em torno da 
Lagoa, num valor inicial de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) bem 
como da construção de uma estação de tratamento de efluentes (ETE), 
própria para o tratamento de toda a água a ser utilizada no processo, 
observada a legislação ambiental nas esferas federal, estadual ou Municipal. 
Parágrafo Único - A Empresa Concessionária, além das 
medidas mencionadas neste artigo, deverá promover também, a preservação 
da mata ciliar ali existente dentro dos parâmetros legais, e, proceder a 
conservação e limpeza da área de abrangência da Lago~ezes que 
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Cuúul.e ê,CUL~ 
•.... 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
se fizer necessário, bem como, de permitir o acesso livre ao público para 
atividades de lazer. 
Art. 4º - Como contrapartida ainda, desta concessão, a 
Empresa se compromete a repassar ao Município de Apucarana, 01 (um) 
veículo Gol. 1.0 - 8 V CITY 2009/2009 G 4 02 portas Totalflex, no valor 
aproximado de R$ 22.820,00 (vinte e dois mil e oitocentos e vinte reais); e 
mais 02 (duas) motos Honda, XR 250 Tornado, Ano de Fabricação 2008/2009, 
no valor unitário de R$ 11.000,00 (onze mil reais). 
Art. Sº - Fica ainda, autorizada a Empresa BSB 
Equipamentos de Proteção Individual Ltda., a escriturar e registrar sem 
restrições o imóvel cedido, desde que cumprido o que dispõe o Art. 4º desta 
Lei. 
Art. 6º - O descumprimento ou inobservância de qualquer 
das condições aqui estabelecidas, especialmente quanto aos Artigos 3º e 4º 
acarretará na revogação automática da presente concessão de uso, com a 
imediata desocupação e incorporação do imóvel ao patrimônio do Município. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições' em c 
esta Lei em vigor, na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana. 
aos 27 dias dol mês de abril de 2009. 
2 
APUCARANA 
e~ ê,CÚU!açiül. 

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