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norma nº 71/2009

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 2009
Date 2009-04-27
EmentaINSTITUI O FUNDO DE RESERVA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº. 10.819/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - ww1N.apucarana.pr.gov. br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. · 
EDIÇÃO Nº .... 2-:1.. ..... 
de it. .. aJ..tl. .. .1 .. 0..1/.1.??.f .. 
LEI Nº 071/09 
Súmula:- Institui o Fundo de Reserva de que 
trata a Lei Federal nº 10.819/03, e dá 
outras providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica instituído o fundo de Reserva para depósitos 
judiciais, o qual destina-se a garantir a restituição da parcela (70%) setenta 
por cento dos depósitos judiciais em dinheiro, referentes a tributos e seus 
acessórios, inclusive os inscritos em dívida ativa que vier a ser repassado ao 
Município por ordem judicial, com base na prerrogativa concedida pelo 
parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal 10.819, de 16 de dezembro de 2003. 
Art. 2º - O Fundo de Reserva, o qual será mantido na 
mesma instituição financeira designada pelo Juizado com competência para 
decidir a demanda a que se referir cada depósito, terá por finalidade permitir 
a imediata restituição aos sujeitos passivos dela vencedores dos valores a 
que tiverem direito, inclusive com a remuneração da Taxa SELIC, e 
submetendo-se às seguintes regras:- 
1 - Integrarão o Fundo de Reserva os valores residuais (30%) 
trinta por cento, correspondentes às parcelas não 
levantadas dos montantes depositados; 
li - Serão mantidos no Fundo de Reserva saldos jamais 
inferiores ao maior dos seguintes valores: 
a} - montante equivalente à parcela residual 30% (trinta 
por cento) dos depósitos judiciais preservada na 
instituição financeira, acompanhada da correspondente 
remuneração que originalmente lhe foi atribuída. 
b} - diferença entre a soma dos cinqüenta maiores 
depósitos efetuados em Juízo para garantia de 
execuções fiscais, ações anulatórias, mandados de 
segurança e ações cautelares, e a soma das parcelas 
represadas na instituição financeira a título de parcela 
residual (30%) trinta por cento, com o acréscimo da 
remuneração originalmente atribuída. 
Ili - Fica autorizada a movimentação do Fundo de Reserva 
para débito da diferença do valor que vier a ser devido pelo 
Município ao sujeito passivo vencedor da demanda, após a 
liberação da parcela residual (30%) trinta por cento, 
acrescida da respectiva remuneração, bem como para 
crédito do saldo a que fizer jus o ente Municipal se este 
vencer o litígio. 
IV - O Fundo de Reserva deverá ser recompos~m ate h 
(quarenta e oito horas) após a comunicaç,ão da instituição 
1 vf - Vírftt sim, rÍr°!)m' nao! 
APUCARANA 
Ci.d<uk c.d.ucaçiio. 
,.- - 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
financeira, sempre que seu saldo estiver abaixo dos limites 
previstos no inciso li deste artigo. 
Art. 3º - Os recursos líquidos que vierem a ser recebidos por 
força da Lei Federal nº 10.819/03, serão aplicados exclusivamente no 
pagamento dos precatórios judiciais orçados e da divida fundada do 
Município. 
Parágrafo único - Havendo dotações orçamentárias suficientes 
ao cumprimento de tais compromissos, o valor excedente dos repasses 
poderá ser utilizado para a realização de despesas de capital. 
Art. 4º - Revogam-se as d' 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
contrário, entrando 
Edifício da Prefeitura do 
aos 27 dias do mês de a 
unidpio (\le Apucarana, 
2009. 
João Càrlo de Oliveira 
Prefei Municipal 
2 
/\PUC/\R/\N,\ 
Ci.dak ê.du~n 

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