| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2009 |
| Date | 2009-04-27 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº. 10.819/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - ww1N.apucarana.pr.gov. br PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. · EDIÇÃO Nº .... 2-:1.. ..... de it. .. aJ..tl. .. .1 .. 0..1/.1.??.f .. LEI Nº 071/09 Súmula:- Institui o Fundo de Reserva de que trata a Lei Federal nº 10.819/03, e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - Fica instituído o fundo de Reserva para depósitos judiciais, o qual destina-se a garantir a restituição da parcela (70%) setenta por cento dos depósitos judiciais em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, inclusive os inscritos em dívida ativa que vier a ser repassado ao Município por ordem judicial, com base na prerrogativa concedida pelo parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal 10.819, de 16 de dezembro de 2003. Art. 2º - O Fundo de Reserva, o qual será mantido na mesma instituição financeira designada pelo Juizado com competência para decidir a demanda a que se referir cada depósito, terá por finalidade permitir a imediata restituição aos sujeitos passivos dela vencedores dos valores a que tiverem direito, inclusive com a remuneração da Taxa SELIC, e submetendo-se às seguintes regras:- 1 - Integrarão o Fundo de Reserva os valores residuais (30%) trinta por cento, correspondentes às parcelas não levantadas dos montantes depositados; li - Serão mantidos no Fundo de Reserva saldos jamais inferiores ao maior dos seguintes valores: a} - montante equivalente à parcela residual 30% (trinta por cento) dos depósitos judiciais preservada na instituição financeira, acompanhada da correspondente remuneração que originalmente lhe foi atribuída. b} - diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos efetuados em Juízo para garantia de execuções fiscais, ações anulatórias, mandados de segurança e ações cautelares, e a soma das parcelas represadas na instituição financeira a título de parcela residual (30%) trinta por cento, com o acréscimo da remuneração originalmente atribuída. Ili - Fica autorizada a movimentação do Fundo de Reserva para débito da diferença do valor que vier a ser devido pelo Município ao sujeito passivo vencedor da demanda, após a liberação da parcela residual (30%) trinta por cento, acrescida da respectiva remuneração, bem como para crédito do saldo a que fizer jus o ente Municipal se este vencer o litígio. IV - O Fundo de Reserva deverá ser recompos~m ate h (quarenta e oito horas) após a comunicaç,ão da instituição 1 vf - Vírftt sim, rÍr°!)m' nao! APUCARANA Ci.d<uk c.d.ucaçiio. ,.- - Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José ele Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br financeira, sempre que seu saldo estiver abaixo dos limites previstos no inciso li deste artigo. Art. 3º - Os recursos líquidos que vierem a ser recebidos por força da Lei Federal nº 10.819/03, serão aplicados exclusivamente no pagamento dos precatórios judiciais orçados e da divida fundada do Município. Parágrafo único - Havendo dotações orçamentárias suficientes ao cumprimento de tais compromissos, o valor excedente dos repasses poderá ser utilizado para a realização de despesas de capital. Art. 4º - Revogam-se as d' esta Lei em vigor na data de sua publicação. contrário, entrando Edifício da Prefeitura do aos 27 dias do mês de a unidpio (\le Apucarana, 2009. João Càrlo de Oliveira Prefei Municipal 2 /\PUC/\R/\N,\ Ci.dak ê.du~n