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norma nº 114/2009

Tipo Lei
Número / Ano 114 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 70/09, DE 27/04/09, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.çov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
- o 'ÕIQ EDIÇAO N- ..,.,.! . 
de i?.~.a@. .. .1 .. V..P. .. .1.0.9.. 
LEI Nº 114/09 
Súmula:- Altera disposições da Lei nº 070/09, de 
27/04/09, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Transforma o parágrafo único em Parágrafo 1º, 
acresce o parágrafo 2º ao Artigo 1º da Lei nº 070/09, de 27/04/2009, que 
passam a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 1º - ... 
§. 1º - O prazo de concessão será pelo período de 30 (trinta) 
anos, renovável por igual período, desde que a 
Empresa ou seus sucessores atuarem no mesmo ramo 
de atividade, por Decreto do Executivo que 
estabelecerá também a contrapartida, que deverá ser 
atualizada à época e que a Empresa esteja 
promovendo os cuidados quanto á preservação e 
melhorias conforme o disposto nesta Lei. 
§. 2º - Considerando o interesse social e do próprio Município, 
quanto a manutenção daquela área, fica dispensada a 
exigência constante da Lei Federal nº 8.666/93, DE 
21/06/1993". 
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 
070/09, de 27/04/2009 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor, na data de sua publicação. 
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aos 25 dias do mês de junho d 
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