| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 70/09, DE 27/04/09, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5689 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.çov.br
PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUNICÍPIO.
- o 'ÕIQ EDIÇAO N- ..,.,.! .
de i?.~.a@. .. .1 .. V..P. .. .1.0.9..
LEI Nº 114/09
Súmula:- Altera disposições da Lei nº 070/09, de
27/04/09, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - Transforma o parágrafo único em Parágrafo 1º,
acresce o parágrafo 2º ao Artigo 1º da Lei nº 070/09, de 27/04/2009, que
passam a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 1º - ...
§. 1º - O prazo de concessão será pelo período de 30 (trinta)
anos, renovável por igual período, desde que a
Empresa ou seus sucessores atuarem no mesmo ramo
de atividade, por Decreto do Executivo que
estabelecerá também a contrapartida, que deverá ser
atualizada à época e que a Empresa esteja
promovendo os cuidados quanto á preservação e
melhorias conforme o disposto nesta Lei.
§. 2º - Considerando o interesse social e do próprio Município,
quanto a manutenção daquela área, fica dispensada a
exigência constante da Lei Federal nº 8.666/93, DE
21/06/1993".
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº
070/09, de 27/04/2009
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitur9"('.fó Mu~
aos 25 dias do mês de junho d
I\PUCARI\N/\
Ci.tlrufe ê.duecu;m,.