| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO IVAÍ - AMUVI, ENTIDADE MICROREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO IVAÍ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5690 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 044/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a Contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Vale do Ivaí - Amuvi, entidade microregional de Representação Oficial dos Municípios do V ale do lvaí, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I • Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO V ALE DO IV AI - AMUVI - CNPJ. nº. 78.366.966/0001-67, entidade microregional de respresentação oficial dos Municípios que integram a microregião nº. 8, do Vale do lvaí. Art. 2º. A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Apucarana, nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, através da entidade relacionada no Artigo lº., junto ao Governo Estadual, Federal e os diversos Ministérios. Assembléia Legislativa, Câmara dos Deputados e Senado Federal e demais Órgãos normativos, de execução e de controle para: - I - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses da [Microregião do Vale do Ivaí;/ II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios do Vale do lvaí; III - representar os Municípios em eventos oficiais regionais, estaduais e nacionais; IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal. Art. 3°. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a Associação dos Municípios do Vale do lvaí - Amuvi, em valores mensais a serem estabelecidos em Assembléia Geral anual da mesma. Art. 4°. Ficam ratificados os a esta finalidade até a data da publicação desta Lei. Art. 5°. Revogam-se as na data de sua publicação. Municíptd de Apuca ação e contribuição realizados para · o, entrando esta Lei em vigor -. •. ... LJc_~,.....R,,,.....,-...,J.-., Cf«t:r-fH e,d..u.c..&LÇ6...n. Vida Sim - Drogas Não