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norma nº 44/2010

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO IVAÍ - AMUVI, ENTIDADE MICROREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO IVAÍ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 044/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a Contribuir 
mensalmente com a Associação dos Municípios do 
Vale do Ivaí - Amuvi, entidade microregional de 
Representação Oficial dos Municípios do V ale do 
lvaí, conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
• Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com 
a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO V ALE DO IV AI - AMUVI - CNPJ. nº. 
78.366.966/0001-67, entidade microregional de respresentação oficial dos Municípios que integram a 
microregião nº. 8, do Vale do lvaí. 
Art. 2º. A contribuição visa a assegurar a representação institucional do 
Município de Apucarana, nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, através da 
entidade relacionada no Artigo lº., junto ao Governo Estadual, Federal e os diversos Ministérios. 
Assembléia Legislativa, Câmara dos Deputados e Senado Federal e demais Órgãos normativos, de 
execução e de controle para: - 
I - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais 
e legislativos, defendendo os interesses da [Microregião do Vale do Ivaí;/ 
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos 
Municípios do Vale do lvaí; 
III - representar os Municípios em eventos oficiais regionais, estaduais e 
nacionais; 
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à 
modernização da gestão pública municipal. 
Art. 3°. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o 
Município contribuirá financeiramente com a Associação dos Municípios do Vale do lvaí - Amuvi, 
em valores mensais a serem estabelecidos em Assembléia Geral anual da mesma. 
Art. 4°. Ficam ratificados os a 
esta finalidade até a data da publicação desta Lei. 
Art. 5°. Revogam-se as 
na data de sua publicação. 
Municíptd de Apuca 
ação e contribuição realizados para 
· o, entrando esta Lei em vigor 
-. •. ... LJc_~,.....R,,,.....,-...,J.-., 
Cf«t:r-fH e,d..u.c..&LÇ6...n. 
Vida Sim - Drogas Não 

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