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norma nº 45/2010

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – CNM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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C'YlQ. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 045/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a Contribuir 
mensalmente com a Entidade Nacional de 
Representação dos Municípios - CNM 
Confederação Nacional dos Municípios, conforme 
especifica e dá outras providências. 
 CÂNIARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUJNTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com 
a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS-CNM-CNPJ. nº. 00.703.157/0001-83, 
entidade nacional de representação dos Municípios do Estado do Paraná. 
Art. 2°. A contribuição visa a assegurar a representação institucional do 
Município de Apucarana, através da Confederação Nacional de Municípios - CNM, nas diversas 
esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e aos diversos Ministérios, Congresso 
Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para:- 
I - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais 
e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; 
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos 
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais, à 
modernização e instrumentalização da gestão pública; 
III - representar os Municípios em eventos oficiais nacionais; 
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à 
modernização da gestão pública municipal. 
Art. 3°. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o 
Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos em 
Assembléia Geral anual das mesmas. 
Art. 4°. Ficam ratificados os 
esta finalidade até a data da publicação desta Lei. 
e março de 2010. 
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CLd.c:a.d.u.. ecL.u~..o.. 
Vida Sim - Drogas Não 

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