| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – CNM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C'YlQ. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 045/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a Contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios - CNM Confederação Nacional dos Municípios, conforme especifica e dá outras providências. Â CÂNIARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUJNTE:- L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS-CNM-CNPJ. nº. 00.703.157/0001-83, entidade nacional de representação dos Municípios do Estado do Paraná. Art. 2°. A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Apucarana, através da Confederação Nacional de Municípios - CNM, nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e aos diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para:- I - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais, à modernização e instrumentalização da gestão pública; III - representar os Municípios em eventos oficiais nacionais; IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal. Art. 3°. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos em Assembléia Geral anual das mesmas. Art. 4°. Ficam ratificados os esta finalidade até a data da publicação desta Lei. e março de 2010. -.,--...._1<:. .-....._R,.,....r-J..,.,_ CLd.c:a.d.u.. ecL.u~..o.. Vida Sim - Drogas Não