| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO VALOR DE ATÉ R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), PARA PAGAMENTO DE AUXILIO FINANCEIRO INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 058/2009, DE 18/03/2009, QUE CRIOU O PROJETO OÁSIS NO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C iV'l,4- Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235 j J Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ------.. L E I Nº. 039/2010 Súmula:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por intermédio do Fundo Municipal do Meio Ambiente no valor de até R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), para pagamento de auxilio financeiro instituído pela Lei nº. 058/2009, de 18/03/2009, que criou o Projeto Oásis no Município, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Especial por intermédio do Fundo Municipal do Meio Ambiente, no valor de até R$ 144.000,00 (cento quarenta e quatro mil reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), a saber:- 02. Poder Executivo 02. 08. Secretaria do Meio Ambiente e Turismo 185420026.1. 009000 - Projeto Oásis - Recuperação de Nascentes Fonte de Recursos:- 31. 740 Fundo Municipal de Meio Ambiente - Sanepar - 14999-6 3.3.90.48-Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 144.000,00 TOTAL R$ 144.000 00 Art. 2º. Os recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata o Art. 1 º., desta Lei, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor, como especificamos:- 02. Poder Executivo 02.08. Secretaria do Meio Ambiente e Turismo 185410028.2.037000- Gestão Ambiental Fonte de Recursos:- 31. 740 - Fundo Municipal de Meio Ambiente - Sanepar - 14999-6 (605) 3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros-Pess~ R$ 10.800,00 (606) 4.4.90.51-Obras e Instalações / \: R$ 133.200,00 TOTAL -.. .......................................... . R$ 144.000 00 Art. 3°. Esta Lei entra ~m vigor Aª ~ata d' sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vida Sim- Drogas Não