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norma nº 39/2010

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO VALOR DE ATÉ R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), PARA PAGAMENTO DE AUXILIO FINANCEIRO INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 058/2009, DE 18/03/2009, QUE CRIOU O PROJETO OÁSIS NO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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C iV'l,4- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira RDsa nº 25 - CEP 86800-235 j J 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ------.. 
L E I Nº. 039/2010 
Súmula:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito Adicional Especial por intermédio do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente no valor de até R$ 
144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), para 
pagamento de auxilio financeiro instituído pela Lei nº. 
058/2009, de 18/03/2009, que criou o Projeto Oásis no 
Município, conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
Especial por intermédio do Fundo Municipal do Meio Ambiente, no valor de até R$ 144.000,00 
(cento quarenta e quatro mil reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento vigente 
(Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), a saber:- 
02. Poder Executivo 
02. 08. Secretaria do Meio Ambiente e Turismo 
185420026.1. 009000 - Projeto Oásis - Recuperação de Nascentes 
Fonte de Recursos:- 31. 740 Fundo Municipal de Meio Ambiente - Sanepar - 14999-6 
3.3.90.48-Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 144.000,00 
TOTAL R$ 144.000 00 
Art. 2º. Os recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata 
o Art. 1 º., desta Lei, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor, como 
especificamos:- 
02. Poder Executivo 
02.08. Secretaria do Meio Ambiente e Turismo 
185410028.2.037000- Gestão Ambiental 
Fonte de Recursos:- 31. 740 - Fundo Municipal de Meio Ambiente - Sanepar - 14999-6 
(605) 3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros-Pess~ R$ 10.800,00 
(606) 4.4.90.51-Obras e Instalações / \: R$ 133.200,00 
TOTAL -.. .......................................... . R$ 144.000 00 
Art. 3°. Esta Lei entra ~m vigor Aª ~ata d' sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Vida Sim- Drogas Não 

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