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norma nº 41/2010

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA SABENGE SANEAMENTO BÁSICO LTDA. EPP., A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/2002, DE 25/03/2002, E REVOGA A LEI Nº. 158/2007, DE 20/09/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 041/2010 7-L- L\i 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
à alienação de imóvel que especifica a 
Empresa SABENGE SANEAMENTO 
BÁSICO LIDA. EPP., a conceder os 
incentivos previstos na Lei nº. 009/2002, 
de 25/03/2002, e revoga a Lei nº. 
158/2007, de 20/09/2007 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à Empresa 
SABENGE SANEAMENTO BÁSICO LTDA. EPP. - CNPJ nº. 10.643.551/0001-27, 
na conformidade da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nº.s 
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote 9/10/10-A/4
5
4, 
subdivisão do lote 9/10/10-A/4-REM, localizado na Gleba Nova Ucrânia, no Município de 
Apucarana, com a área de 6.094,21 m2 (seis mil, noventa e quatro metros e vinte e um 
decímetros quadrados), de propriedade do Município. 
Art. 2º - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02, de 
25/03/2002. 
' Art. 3° - Revogam-se as disposições' em contráriôx entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Munícípié de Apucar março de 2010. 
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C«.«fo«ln €.d&.~ 
Vida Sim- Drogas Não 

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