| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA SABENGE SANEAMENTO BÁSICO LTDA. EPP., A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/2002, DE 25/03/2002, E REVOGA A LEI Nº. 158/2007, DE 20/09/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 041/2010 7-L- L\i SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel que especifica a Empresa SABENGE SANEAMENTO BÁSICO LIDA. EPP., a conceder os incentivos previstos na Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, e revoga a Lei nº. 158/2007, de 20/09/2007 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à Empresa SABENGE SANEAMENTO BÁSICO LTDA. EPP. - CNPJ nº. 10.643.551/0001-27, na conformidade da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nº.s 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote 9/10/10-A/4 5 4, subdivisão do lote 9/10/10-A/4-REM, localizado na Gleba Nova Ucrânia, no Município de Apucarana, com a área de 6.094,21 m2 (seis mil, noventa e quatro metros e vinte e um decímetros quadrados), de propriedade do Município. Art. 2º - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02, de 25/03/2002. ' Art. 3° - Revogam-se as disposições' em contráriôx entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Munícípié de Apucar março de 2010. .-r>L.JC::,..._R_r---J,..._ C«.«fo«ln €.d&.~ Vida Sim- Drogas Não