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norma nº 43/2010

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 5281 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 043/2010 ----- 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 100.000,00 
(cem mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 
232/2009. de 23 de dezembro de 2009. como esoecifi 
08. IDEPPLAN 
08.01 - IDEPPLAN 
06.181.0042.2.015.000 - Segurança e Fiscalização Eletrônica 
Fonte de Recursos: 01509- Gerência de Trânsito 
(3760) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... ....................... 70.000,00 
(5839) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais - INSS ........................................................ 30.000,00 
I Total 1 100.000,001 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
08. IDEPPLAN 
08.01 - IDEPPLAN 
06.181.0042.2.015.000 - Segurança e Fiscalização Eletrônica 
Fonte de Recursos: 01509 - Gerência de Trânsito 
(0421) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ................................. 23.000,00 
(0422) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .............................. 77.000,00 
100.000,00 
Art. 3° - Revogam 
data de sua publicação. 
contrário, entrando esta Lei em vigor na 
'e março de 2010. 
Vida Sim-Drogas Não 
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C~U-c-64 

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