| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO, AO INSTITUTO PIO XII, DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: y0 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 040/2010 -r. L. , ~? Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, a conceder Contribuição, ao INSTITUTO PIO XII, do Município de Londrina, como especifica e dá outras providências. L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, contribuição mensal, no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) ao INSTITUTO PIO XII, do Município de Londrina, Pr. CNPJ. nº. 77.670.784/0001-90. Parágrafo Único - A contribuição de que trata este artigo será concedida no período compreendido entre janeiro de 2010 a dezembro de 2013, sendo corrigida anualmente na mesma época e no mesmo índice de reajuste do salário mínimo. Art. 2º. Os recursos para a concessão da Contribuição Mensal, ficam assegurados através do dotações próprias do orçamento vigente e consignadas nos próximos orçamentos em recursos suficientes para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º. A Entidade de que trata esta Lei deverá prestar contas na conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 4º. Revogam-se as di retroagem a 1° de janeiro de 2010. ontrário e os efeitos desta Lei, Município ~e Apucarana, em 26 d~ março de 201 O . ......_W""LJC:..--R..A.r-..J,.. ._ Cfc:lo«IH e~- Vida Sim-Drogas Não