br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 40/2010

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO, AO INSTITUTO PIO XII, DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5697

Originating matéria

matéria 5277 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: y0 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 040/2010 
-r. L. , ~? 
Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde, a conceder Contribuição, 
ao INSTITUTO PIO XII, do Município de Londrina, 
como especifica e dá outras providências. 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde, contribuição mensal, no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) 
ao INSTITUTO PIO XII, do Município de Londrina, Pr. CNPJ. nº. 77.670.784/0001-90. 
Parágrafo Único - A contribuição de que trata este artigo será concedida no 
período compreendido entre janeiro de 2010 a dezembro de 2013, sendo corrigida anualmente na 
mesma época e no mesmo índice de reajuste do salário mínimo. 
Art. 2º. Os recursos para a concessão da Contribuição Mensal, ficam 
assegurados através do dotações próprias do orçamento vigente e consignadas nos próximos 
orçamentos em recursos suficientes para o cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 3º. A Entidade de que trata esta Lei deverá prestar contas na 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. 
Art. 4º. Revogam-se as di 
retroagem a 1° de janeiro de 2010. 
ontrário e os efeitos desta Lei, 
Município ~e Apucarana, em 26 d~ março de 201 O . 
......_W""LJC:..--R..A.r-..J,.. ._ 
Cfc:lo«IH e~- 
Vida Sim-Drogas Não 

open original →